14 de março, de 2018 | 16:50
Câmara de Coronel Fabriciano regulamenta uso de diárias
O benefício atenderá aqueles que se afastarem temporariamente do Município
Divulgação
A medida atende recomendação do Ministério Público
A medida atende recomendação do Ministério PúblicoA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) apresentou para votação projeto de Resolução que visa regulamentar o pagamento de diárias de viagens a vereadores e servidores da Casa. O benefício atenderá aqueles que se afastarem temporariamente do Município, no interesse do Legislativo, exclusivamente no desempenho de suas atividades, em missão especial, estudos, participação em cursos de capacitação, treinamentos, congressos, simpósios e palestras, relacionados com as funções que exerçam.
Segundo a resolução, diárias de viagem “são indenizações, precedidas de empenho prévio, para custear, exclusivamente, despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, sendo elas com pernoite ou sem pernoite”.
A regulamentação do pagamento de diárias de viagens na Câmara de Coronel Fabriciano, conforme explicou o presidente da casa Legislativa, Luciano Lugão (PROS), atende a uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais.
Segundo Lugão, o custeio de viagens para agentes políticos deve estar disciplinado em lei específica, ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno.
“A regulamentação do qual sugere o Ministério Público caminha na mesma direção da nossa preocupação sobre o assunto”, frisa o presidente do Legislativo.
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