08 de março, de 2018 | 17:40

Trânsito em julgado de cassação de prefeitos termina no TSE, entende o STF

STF manteve a regra da reforma eleitoral de 2015 que prevê novas eleições em caso de cassação do prefeito também para as cidades em que não é realizado 2º turno nas eleições

A partir de agora prefeitos que tiverem seus mandatos cassados no Tribunal Superior Eleitoral não poderão mais recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A expressão "trânsito em julgado" utilizada na lei abria brecha para que a perda do mandato só ocorresse após o caso ser apreciado pelo próprio STF, última instância na Justiça brasileira.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos 11 ministros do tribunal, em sessão nesta quinta-feira (8). O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

A única divergência, parcial, partiu do ministro Alexandre de Moraes, que discordou da aplicação da regra de eleição direta, prevista na lei de 2015, para os cargos de prefeito e governador.

Ainda na sessão, o STF manteve a regra da reforma eleitoral de 2015 que prevê novas eleições em caso de cassação do
prefeito também para as cidades em que não é realizado 2º turno nas eleições.

A ação, movida pelo partido PSD, defendia que, nos municípios que não realizam 2º turno, se o prefeito eleito fosse cassado deveria ser dado posse ao segundo colocado. A decisão foi tomada por 10 votos a 1. O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir.

O advogado Hamilton Roque, que acompanha a tramitação de um Recurso Especial Eleitoral em que é pedida no TSE a manutenção do indeferimento do registro do prefeito de Timóteo, Geraldo Hilário, afirma que a decisão do STF não impacta em nada o andamento do caso. “De qualquer forma já estava definido que Timóteo terá nova eleição para prefeito”, resumiu o advogado.