28 de fevereiro, de 2018 | 16:25

MEDIDAS CERTAS, EFICAZES E IMEDIATAS

Aristoteles Atheniense *

"A criminalidade submergiu, tornando-se mais audaciosa tão logo percebeu que poderia vir à tona”

“A marginalidade no Rio suplantou todas as cautelas legais que foram adotadas na contenção da criminalidade organizada”

A intervenção decretada na segurança do Rio de Janeiro, pelo governo federal, ganhou de imediato numerosos apoiadores. Segundo o Ibope, 83% da população carioca considerou-a oportuna. Mas não faltaram os críticos, a começar do ministro Marco Aurélio Mello, tendo como aliados o Instituto dos Advogados Brasileiros e a combativa OAB Federal. Só num ponto houve unanimidade: a cidade entrou em colapso flagrante, carecendo de providências enérgicas, isto é, de um “basta” à quadrilha de malfeitores impetuosos que a polícia estadual, com salários atrasados, não tem condições de repelir.

A primeira indagação surgida consistiu em saber se o Exército poderá exercer o poder de polícia. A sua atuação, tanto nas Olimpíadas, como na contenção à crise eclodida no Espírito Santo, sob o comando do general Braga Netto, não leva à certeza de que em curto espaço de tempo produzirá o resultado desejado. Quando da criação das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs), a criminalidade submergiu, tornando-se mais audaciosa tão logo percebeu que poderia vir à tona. O seu poder está na razão direta da capacidade repressiva dos órgãos de segurança.

A presença das Forças Armadas na Rocinha, nos complexos do Alemão, da Maré, da Penha e da Cidade de Deus, embora tivesse a mesma finalidade do momento, não conseguiu levar tranquilidade às pessoas de bem que ali residem.

Há quem veja na medida adotada pelo presidente Michel Temer mero expediente destinado a atender apenas o seu interesse político em um ano eleitoral, visando permanecer no Planalto, apesar do desgaste por que vem passando.
Com as frustrações conhecidas na obtenção de votos necessários a aprovação da reforma da Previdência, Temer pretende impulsionar 15 projetos de lei, cuja aprovação pelo Congresso será menos problemática que a da PEC abandonada. Mas, há no seio da maioria alguns parlamentares que ainda alimentam a esperança de ressuscitar a reforma caso a intervenção cesse antes do fim do ano, ante os resultados positivos alcançados.

Sucede que a medida anunciada depende, também, de recursos financeiros oriundos da União, que o ministro Henrique Meirelles está empenhado em conseguir, mediante remanejamento de verbas orçamentárias.

Fala-se muito do emprego de mandado de busca e apreensão coletiva, que já foi utilizado no regime militar pela polícia do Exército. A classe jurídica emitiu nota censurando a iniciativa, pois, importaria em lesão ao direito à intimidade que a Lei Maior resguarda. A sua utilização decorre das dificuldades frequentes enfrentadas pela polícia na localização dos criminosos. Esses se deslocam facilmente, contando com o apoio da população nas regiões em que atuam, o que torna inviável a sua captura.

Se vingar aquela providência, ao invés da prisão ser executada num endereço presumivelmente certo, poderá compreender várias ruas em um ou outro bairro, onde o criminoso haja se escondido. Segundo o ministro Raul Jungmann, o mandado de busca e apreensão contará com o respaldo judicial, não se tornando “carta branca” para a ação indiscriminada de órgãos policiais ou militares.

A ministra Advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconheceu, em entrevista, que no passado o Judiciário nem sempre abonou essa providência constritiva, o que vem a tornar duvidosa a cobertura legal que o ministro da Defesa pretende obter.

Vale, entretanto, lembrar que a situação atual do Rio de Janeiro não é a mesma do passado, pois, suplantou todas as cautelas legais que foram adotadas na contenção da criminalidade organizada. O seu armamento conta com recursos financeiros provenientes do tóxico – nacional e estrangeiro –, reclamando uma ação pronta e eficaz.
O general Braga Netto, na condição de interventor, e seus subordinados não poderão ficar na dependência de ordens judiciais nem sempre obtidas prontamente, cuja execução fica na dependência de recursos às instâncias superiores do Judiciário.

A intervenção aprovada no Congresso, por expressiva maioria, desfez todas as tentativas da oposição em frustrá-la. A resistência de uma minoria fanática visa impedir que o êxito da operação possa repercutir favoravelmente nas eleições de outubro, prejudicando a decantada candidatura do ex-presidente Lula, em que pese a sua condição de condenado em segunda instância. Portanto, a situação surgida no Rio de Janeiro não é somente de segurança, mas, por igual, política, na pior acepção que esta palavra possa ter.

* Advogado