Governo do Estado retém 80% do IPVA dos municípios, afirma AMM

Os atrasos dos repasses do Estado aos municípios mineiros são constantes e essa situação está comprometendo as administrações municipais

Wôlmer Ezequiel


Estado de Minas está se apropriando de 80% do valor correspondente à cota-parte do IPVA de 2018
O Governo de Minas não tem repassado aos municípios o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) corretamente em 2018, se comparado aos repasses diários em 2017, de acordo com um estudo da Associação Mineira de Municípios (AMM). Segundo a entidade, o Governo do Estado de Minas Gerais está se apropriando de 80% do valor correspondente à cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018, devida aos municípios, em uma comparação feita com a arrecadação no mesmo período, de 1° a 16 de janeiro, de 2017.

Ou seja, este ano, os municípios contabilizaram, até o dia 16 de janeiro, apenas 20% do valor que receberam em 2017, para o mesmo período. A única exceção foi o repasse do dia 9 de janeiro 2018, data em que o Estado pagou R$ 73 milhões referentes à arrecadação do ano passado, de 11 a 29 de dezembro de 2017, valores que ficaram retidos 30 dias até a entrega total.

O não repasse imediato do IPVA infringe diretamente o que determina o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal da República, que determina a destinação de 50% do produto da arrecadação do IPVA aos municípios do território nacional. E o artigo 2º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece ao Governo o repasse imediato desses recursos aos cofres municipais.

O Fundo da Educação (Fundeb) também fica prejudicado, visto que 20% da arrecadação é destinada ao financiamento do ensino, conforme prevê o artigo 17, parágrafo 2º, da Lei Federal 11.494/2007, ao determinar que os recursos serão repassados automaticamente aos governos municipais no momento da arrecadação pelo estabelecimento oficial de crédito (Banco do Brasil). O parágrafo 3º dispõe, ainda, que a instituição financeira creditará imediatamente as parcelas devidas aos municípios e isso não está ocorrendo como deveria. É preciso que o Banco Central supervisione o Banco do Brasil a fim de averiguar o que está acontecendo.

Dessa forma, os 80% retidos pelo Governo são destinados, exclusivamente, às administrações municipais. Os atrasos dos repasses do Estado aos municípios mineiros são constantes e essa situação está comprometendo as administrações municipais nos planejamentos das obrigações com despesas de custeio, pagamentos da folha de servidores, fornecedores, investimentos e manutenção dos serviços essenciais, como Saúde e Educação, principalmente, o transporte escolar.

Ações da AMM

Além de reuniões com o Governo e mobilizações com os parlamentares, em busca da quitação da dívida do Estado com os municípios, a presidência da Associação Mineira de Municípios (AMM) enviou ofícios à Secretaria de Estado da Fazenda e à gerência de setor público do Banco do Brasil, solicitando esclarecimentos quanto às pendências com as administrações públicas.

“A estimativa de arrecadação do IPVA nos municípios é de cerca de R$ 2 bilhões, no ano, e o Governo do Estado está se apropriando desse dinheiro, colocando em risco o funcionamento dos postos de saúde, do transporte escolar, o pagamento dos servidores públicos, quebrando as prefeituras do Estado de Minas Gerais”, realça o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.
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