26 de dezembro, de 2017 | 16:10

Leis devem ser cumpridas

Sebastião Alvino Colomarte *

Desde pequeno aprendi que a lei a gente não discute, cumpre-se. Quando adulto, constatei a veracidade do que eu aprendi na infância. É de fundamental importância que se cumpra a legislação, pois o seu descumprimento pode causar sérias consequências danosas, para indivíduos, comunidade e nação. Tomamos como exemplo a recém-reformulada lei trabalhista, que entrou em vigor neste mês de dezembro.

Sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, a reforma modificou cerca de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, que é um conjunto de regras que rege as relações de trabalho no Brasil. Essas mudanças, para muitos especialistas, apresentam vantagens para trabalhadores e empregadores, mas vários pontos começam a gerar controvérsias e não estão sendo aceitos nos tribunais.

Alguns setores entendem que a legislação pode ser interpretada conforme consideram convenientes, o que acaba se traduzindo em um problema. A rigor, cumprir a lei neste País pode colocar aqueles que o fazem em apuros, já que o jeitinho brasileiro, e o fato de a minoria querer levar vantagem em tudo, acaba penalizando os cidadãos de bem e cumpridor das regras.

Em relação à lei trabalhista, os guardiões da nova legislação, ou seja, juízes, procuradores e servidores de alto nível da Justiça do Trabalho, ainda estão em processo de assimilação dessas mudanças e alguns, segundo vinculado pela imprensa, não concordam com o todo da nova lei. Mesmo que isso gere embaraços e decisões equivocadas em relação às decisões tomadas por cada tribunal instalado em diferentes regiões do País.

Quando um determinado juiz, por exemplo, julgar que a reivindicação de um determinado sindicato que recorre à Justiça contra o fim do imposto sindical obrigatório é procedente, acaba criando uma insegurança jurídica. Como é que as empresas deverão proceder no recolhimento do tributo, já que a partir de agora é proibido o desconto compulsório na folha de pagamento do trabalhador com carteira assinada?

Esse clima de insegurança jurídica, que se alastra por todos os setores da economia, acaba afugentando investimentos nacionais e multinacionais e, por consequência, interfere negativamente na geração de emprego e renda. Após anos de discussões e debates, o Congresso Nacional acabou por aprovar a nova legislação trabalhista, porque cair no erro de ignorá-la solenemente? Isso só aumentará as demandas dos tribunais das instâncias superiores.

Devemos ter em mente que a antiga legislação trabalhista, promulgada na era Vargas, não havia passado por grandes modificações ao longo desses anos e já não mais atendia às necessidades de hoje. Seu excesso de paternalismo e exigências para se contratar um empregado acabava por engessar as relações de trabalho entre empregador e trabalhador, tornando praticamente impossível qualquer diálogo entre uma determinada classe trabalhadora e empregadores.

Para o bem do desenvolvimento econômico e social do País, é chegado a hora de que se cumpra as leis, principalmente porque foram elaboradas a partir dos poderes executivos e legislativos, cujos representantes foram democraticamente eleitos pela população. E aprovada pela maioria dos parlamentares seja do Congresso Nacional ou em outras casas legislativas.

*Professor, superintendente-executivo do Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais (CIEE/MG) e diretor da ACMinas