14 de dezembro, de 2017 | 17:00

REFORMA DA PREVIDÊNCIA, O DEBATE QUE NÃO CONSEGUIMOS ASSISTIR

Ronaldo Soares *

A reforma da Previdência não ocorreu, e não ocorrer, pelo menos neste ano. Analistas legislativos projetam que somente em 2019 (ninguém vai querer cortar o pescoço em ano eleitoral) essa reforma poderá sair. Pode faltar honestidade aos deputados, mas burros, isso eles não são.

No entanto, chama a atenção os contrapontos. Em inúmeras manifestações, sejam nas mídias sociais ou meios tradicionais de comunicação, as associações de classe apontam a desnecessidade de uma reforma, uma vez que a seguridade social, como um todo, é superavitária. Por outro lado, o governo, políticos e comentaristas econômicos endossam a necessidade da reforma. Alegam que é preciso a reformas para que seja mantida a viabilidade econômica do país (sua capacidade de pagar suas contas e continuar investindo em outras áreas como saúde, educação e infraestrutura). Um lado a defende e o outro a condena.

O que mais chama atenção é que, em momento algum, as partes são confrontadas ponto a ponto em suas argumentações. Seria interessante que a associação dos auditores fiscais (Anfip), que posta vídeos semanalmente na internet defendendo posicionamento contrário à aprovação da reforma pudesse ter seus argumentos refutados pelos que pensam que é preciso. Da mesma forma, que os que defendem pudessem confrontar as falhas identificadas da CPI como, por exemplo, a alegação que as projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população exagerado, ao passo que consideram um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional. Tais falhas, segundo a Anfip, exacerbam a previsão futura de necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Não conseguimos assistir um debate que possibilite, outro exemplo, a alegação segundo a qual, com a criação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), uma parcela significativa dos recursos arrecadados e que deveriam originalmente ser destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada – historicamente - pelo Executivo para aplicação em outras áreas. O governo poderia se defender dessa acusação? Por que não o faz? Por que não apresenta números?

E as notas técnicas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil- Unafisco? Uma delas faz considerações sobre a Revogação das Regras de Transição Vigentes para os Servidores Públicos e sobre a Idade de 50/45 anos para entrar na Regra de Transição dos arts. 2º, 8º, 9º e 12º da PEC 287/2016 (RPPS e RGPS), a Unafisco também apresenta a mesma precisão cirúrgica na defesa dos seus argumentos. Foca que é inconstitucional anular os efeitos das regras de transição em vigor e exigir 50/45 anos para aplicação das regras de transição. Tais alterações configurariam ofensa à segurança jurídica e violação do princípio da isonomia, previsto na Constituição.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) lançou um vídeo didático em que aponta a manipulação de dados pelo governo. A tese também foi levantada por alguns economistas que compareceram em audiências no Congresso. Associação de auditores fiscais aponta superávit, contrariando argumento usado pelo governo para reforma previdenciária.

Por isso, caro leitor, esse debate ainda não vimos ganhar o engajamento da opinião pública em relação à necessidade, ou não, de se fazer a reforma da previdência. Não que pense o contrário, mas é necessária convicção para apoiar e não somente concordar com a necessidade da reforma. No entanto, não conseguimos fazer com que o governo adote como estratégia o esclarecimento no debate com estas organizações. Elas, de forma mais eficiente, conseguem lançar desconfiança por parte da população e gerar reação contrária e enfurecida da sociedade brasileira. E os deputados não querem pagar, com a perda da reeleição em 2018, por causa de uma iniciativa que não é deles, e sim, do Executivo.

* Consultor