10 de novembro, de 2017 | 10:20

Sind-UTE/MG pede inspeção nas contas do município de Ipatinga

Entre as providências requeridas pelo sindicato em audiência pública realizada em Brasília, estão ainda verificação de certidão previdenciária concedida à prefeitura e ofício ao Conselho Nacional de Justiça

Audiência pública realizada nesta quinta-feira (9), na Câmara dos Deputados, em Brasília, resultou, após quase duas horas de discussão, em providências que envolverão os órgãos federais no debate em torno da questão previdenciária dos servidores de Ipatinga. Promovida a pedido do deputado federal Padre João, na Comissão de Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Wilson Filho, a audiência levantou, entre outros pontos, à certidão de regularidade previdenciária emitida a favor do município em junho deste ano, atestando plena quitação de suas obrigações.

Diante disso, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, solicitou que o Ministério da Previdência Social seja oficiado para inspecionar as contas do Município, bem como a Controladoria Geral da União, a fim de verificar as condições da emissão da certidão. Entendeu-se também ser necessário que a CGU confira a questão fiscal do município, uma vez que as informações constantes dos órgãos de controle são omissas e contraditórias, não permitindo conclusões confiáveis sobre os dados financeiros da cidade.

Advogada do Sind-UTE/MG, Edilene Lobo sugeriu ainda que sejam provocados o Conselho Nacional do Ministério Público, sobre as várias representações levadas ao conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais, bem como o Conselho Nacional de Justiça, para verificar o descumprimento das ordens judiciais emanadas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando o pagamento da complementação das aposentadorias dos servidores municipais.

Por sua vez, Feliciana Saldanha, que compõe a direção estadual do sindicato, reforçou a necessidade de compelir o Poder Executivo a enviar à Câmara os projetos de lei que criam o Fundo Complementar e o Regime Próprio da Previdência do Servidor. Ela distribuiu ainda às autoridades um dossiê contendo todo o histórico da situação bem como as ações judiciais manejadas para garantir o direito ao pagamento da complementação.

Dados

Liliane Resende, integrante do Departamento de Políticas Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese/Sind-UTE), subsidiou o debate ao afirmar que a situação de Ipatinga é inconcebível sob o prisma da Lei de Responsabilidade Fiscal e, até hoje, os dados relativos ao ano de 2017 não foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado nem à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão de prestação de contas. Com isso, os dados constantes do Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Ipatinga, são apenas figurativos.

A economista ressalvou que os dados referentes ao Poder Legislativo não se enquadram na mesma situação, haja vista que foram devidamente encaminhados. “A questão orçamentária e financeira da Prefeitura tem problemas estruturantes. As metas financeiras e de arrecadação são superestimadas o que resulta sempre em um suposto déficit financeiro. Além disso, uma livre suplementação de 35% torna o orçamento mera peça de ficção”, criticou a representante do Dieese.

Câmara em dia

O presidente da Câmara de Ipatinga, Nardyello Rocha (PDMB), participou dos debates e disse que o Legislativo trabalha com dois cenários: a defesa da constitucionalidade da lei que garantiu a complementação e, caso o Tribunal de Justiça entenda diferente, pela chamada modulação dos efeitos – ou seja, que a decisão não afete o direito de quem já está aposentado.

Também foi lembrado que a Câmara Municipal paga em dia a complementação para os servidores aposentados. Nardyello lembrou ainda o que chamou de “requintes de crueldade” da ex-prefeita Cecília Ferramenta, que entrou com a ação no Tribunal de Justiça questionando a legalidade da complementação.

O benefício foi implantado em 1994, sem a criação do fundo previdenciário. Sem esse recurso, o benefício foi bancado pelos cofres públicos até a crise na arrecadação prejudicou o aporte necessário para o pagamento do benefício a 2.500 servidores municipais aposentados.

A caravana

A audiência pública realizada quinta-feira (9), em Brasília, contou com a presença de uma caravana de aposentados, que enfrentaram mais de 16 horas de viagem dentro de um ônibus para participar da reunião.

Deputado

O deputado Leonardo Quintão participou da audiência pública e insinuou que a categoria não estaria interessada no julgamento rápido da ADI – o que foi rechaçado pelo Sind-UTE/MG.
Por sua vez, a administração enviou o secretário municipal Paulo Sérgio Julião, o Zinho, como representante. Segundo ele, o prefeito Sebastião Quintão está “triplamente” impedido de pagar: por razões jurídicas, fiscais e financeiras. “O problema não será resolvido no curto prazo”, disse.