25 de outubro, de 2017 | 16:53

Funcionalismo de Coronel Fabriciano tem data-base fixada

A mudança atende a reivindicação do Sindicato dos Servidores Municipais de Coronel Fabriciano (Sintmcelf

Vereadores de Coronel Fabriciano aprovaram, esta semana, o Projeto de Lei que fixa a data-base dos servidores públicos municipais. A partir de agora, 1º de janeiro de cada ano é o dia limite para a Administração concluir a negociação salarial com a categoria. O PL 2856/2017, de autoria da atual Administração Municipal, foi aprovado terça-feira (25).

A mudança atende a reivindicação do Sindicato dos Servidores Municipais de Coronel Fabriciano (Sintmcelf). Sirlene Moura, presidente da entidade, explica que, em Fabriciano, não havia legislação neste sentido. “A data-base é importante para dar segurança jurídica para o Sindicato, de que a negociação vai ocorrer dentro dos prazos e sem gerar perdas salariais para os servidores”, declarou Sirlene durante a reunião extraordinária.

O prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius, reconhece que é direito do trabalhador saber o dia em que realmente vai ser efetuada a negociação salarial. “O que está sendo atendido integra uma pauta extensa, com mais de 33 itens, reivindicados por muito tempo”, concluiu. Entre os itens destacados em discussões avançadas e ou já contemplados, estão: reestruturação da medicina do trabalho, equipamentos de segurança, modernização da previdência própria.

Também foi aprovado o PL 2855/2017, que dispõe sobre a regulamentação de estágio em órgãos da Administração Municipal.

Os novos benefícios a serem incluídos no Estatuto do Servidor valem tanto os funcionários da prefeitura quanto da Câmara Municipal. Entre as conquistas, estão o reconhecimento e pagamento do quinquênio, plano de saúde pago pela Casa, convênios com instituição de ensino em condições especiais para o ingresso e continuidade dos estudos. Todos estes benefícios são exclusivos dos servidores, portanto, não valem para os vereadores.