18 de outubro, de 2017 | 18:11

Sind-Ute/MG denuncia descumprimento de decisões judiciais ao presidente do TJMG

Além das últimas manifestações do Sind-Ute/MG nos processos em defesa dos aposentados filiados representados pelo sindicato judicialmente, foram prestados esclarecimentos acerca da situação de Ipatinga

Representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), reuniram-se esta semana com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert José Almeida Carneiro. Na pauta, além das últimas manifestações do Sind-Ute/MG nos processos em defesa dos aposentados filiados representados pelo sindicato judicialmente, foram prestados esclarecimentos acerca da situação de Ipatinga. Participaram do encontro Feliciana Saldanha, que integra a direção estadual, e as advogadas Edilene Lobo e Juliana Barros.

Durante a reunião, o Sind-Ute/MG pontuou o “descumprimento reiterado da administração municipal” das ordens judiciais que determinam o pagamento, sejam aquelas do juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipatinga, Fábio Torres, sejam do próprio TJMG, como a que determinou a continuidade dos pagamentos até que seja julgada em definitivo a Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.311/94, responsável pela instituição do benefício da complementação, há mais de 20 anos.

Conforme os representantes do sindicato há, inclusive, o descumprimento de decisão do próprio presidente do TJ que, em um recurso do município, suspendeu o pagamento, em alguns processos, dos valores acumulados em atraso, mas expressamente manteve o pagamento dos salários mensais. “O prefeito Sebastião Quintão não cumpre nem uma, nem outra. Ignora, mais uma vez, que seu recurso contra os aposentados não conseguiu suspender todos os benefícios atrasados e não suspendeu nenhuma aposentadoria devida a partir das decisões judiciais que mandaram pagar”, explica a advogada Juliana Barros.

Feliciana Saldanha reiterou que o Sind-Ute/MG, mais uma vez, irá se manifestar nos processos, reforçando os pedidos já feitos anteriormente: “foi uma oportunidade de relatarmos toda a mobilização envolvendo a categoria, todos os atos públicos que estão levando até a população de Ipatinga a penúria dos aposentados, em uma situação que agrava a cada dia”.

“Paga prefeito”

No sábado (14) o Ipatingão recebeu o protesto dos aposentados. Um “outdoor humano” criado pelo Sind-Ute/MG percorreu todos os espaços do estádio de futebol, que sediava a partida entre o Ipatinga e Atlético B. Os aposentados receberam a adesão dos presentes ao protesto, que bateram palmas.

“O diálogo com a população faz parte de todas as nossas ações. É preciso lembrar que o prefeito foi eleito com muitas promessas de regularizar o pagamento. Ele deve prestar contas ao seu eleitorado”, avalia o Sind-Ute/MG.

O que é a complementação dos servidores?

A complementação para os inativos do serviço municipal em Ipatinga foi criado no ano de 1994, com a Lei 1.311, alterada pela Lei 3.382/2014, que garantiu a todos os servidores municipais, que se aposentassem, uma complementação aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque o INSS paga aposentadorias somente até o teto de R$ 5.531,31 (atualmente).

Com a lei existente em Ipatinga desde 1994, o servidor público que recebia salário mensal de R$ 10 mil, por exemplo, ao se aposentar, passava a receber o valor previdenciário do INSS e tinha direito a uma complementação do valor até atingir o salário que recebia quando na ativa.

Entretanto, o governo do prefeito João Magno de Moura (PT), que implantou o benefício, não criou um fundo para dar suporte a esta operação, a exemplo do que é feito nas empresas privadas. Sem o fundo de reserva, ou seja, sem a contribuição dos servidores, o sistema de complementação entrou em crise quando a receita da Prefeitura de Ipatinga começou a cair de maneira persistente, a partir da crise financeira iniciada em 2008.

Já prevendo o crescimento incontrolável da dívida, em 2016 o governo da prefeita Cecília Ferramenta (PT) recorreu à Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei municipal. Liminarmente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o pedido, em 22 de ferreiro desse ano, mas determinou que as complementações já concedidas deveriam ser pagas. O governo municipal recorre desse entendimento e mantém a suspensão dos pagamentos.

Cerca de 2.500 servidores aposentados foram atingidos pela suspensão da complementação entre 2015 e 2016. Deste total, 52% dos inativos recebiam complementação de até mil reais, e os demais possuem complementação acima deste montante.

Para tentar resolver o problema, foi encaminhado à Câmara de Ipatinga o projeto de lei nº 47/2016, que prevê a criação de um instituto de previdência do município, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com a devida criação de um fundo de financiamento. O projeto tramitou no Legislativo desde o começo de 2016, sem caminhar para uma conclusão. O atual governo retirou o projeto, que passa por adequações.