28 de setembro, de 2017 | 23:30

Em nova sentença, juiz determina pagamento de complementação

Com um imbróglio jurídico que se arrasta há mais de um ano, o pagamento da complementação aos servidores inativos do município de Ipatinga tem mais uma decisão

A complicada situação dos servidores municipais inativos de Ipatinga tem um novo capítulo. Foi expedido, pelo juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, Fábio Torres de Sousa, nova determinação para que o Poder Executivo Municipal proceda somente com o pagamento das próximas complementações, até que saia a decisão final do processo que tramita Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na ação, é questionada a constitucionalidade do benefício.

Procurada pelo Diário do Aço, a Administração de Ipatinga não se pronunciou sobre a decisão expedida na última terça-feira (26). Os servidores inativos da prefeitura estão com o pagamento da complementação da aposentadoria suspenso desde o mês de outubro de 2016.

O pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas da Prefeitura de Ipatinga é alvo de uma ação que questiona a legalidade do benefício, criado por lei municipal em 1994, sem a instituição de um fundo previdenciário.

Caso seja acatada a ação, o município deixaria de ser obrigado a pagar as complementações em atraso. Em manifestação sobre o caso, no dia 28 de junho, o desembargador Edilson Fernandes salientou que a decisão liminar do tribunal não suspendia a complementação devida aos servidores inativos até a data da sua publicação. Agora a nova sentença, que ataca um recurso ingressado pela administração municipal, mantém a suspensão das complementações vencidas e determina o pagamento das próximas a vencer. Essa situação seria mantida até a decisão final do tribunal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Para a advogada Juliana Barros, responsável pelo caso no Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), a decisão do juiz Fábio Torres vai contra a interpretação do desembargador Edilson Fernandes e do presidente do TJMG, Herbert José Almeida Carneiro.

“Nos dois entendimentos foram determinados que houvesse o pagamento também das complementações atrasadas. O efeito suspensivo das tutelas de urgências, solicitado pela Poder Executivo, foi concedido até a decisão do juiz Fábio Torres, após a decisão interrompe-se a suspensão”, pontua a advogada.

Juliana afirma, ainda, que o Sind-UTE irá recorrer da decisão expedida esta semana. “A obrigatoriedade do pagamento da complementação, inclusive das parcelas atrasadas aos aposentados continua. O Sindicato irá entrar com os recursos cabíveis. Sobre o pagamento do benefício dos meses vindouros nós estamos esperando o posicionamento da Prefeitura, para definirmos outras ações”, pontua.