19 de setembro, de 2017 | 17:03

Comissão para revisar aposentadorias recebe parecer favorável na Câmara de Ipatinga

Segundo a prefeitura, foram apontadas irregularidades em cerca de 1.100 aposentadorias concedidas nos anos anteriores

Em reunião conjunta, comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga emitiram parecer favorável ao projeto de lei (nº100/17), que cria comissão especial para uma revisão nas aposentadorias concedidas aos servidores municipais. Segundo a prefeitura, foram apontadas irregularidades em cerca de 1.100 aposentadorias concedidas nos anos anteriores.

A prefeitura pretende preencher essa comissão especial com a participação de servidores do Executivo e Legislativo, além de representantes dos sindicatos SintSerpi e SindUte. Representantes dos sindicatos, no entanto, se negam a fazer parte dessa composição, sob o argumento de que a administração municipal está delegando as responsabilidades à categoria.

“Estamos vivendo em uma ditadura, nos obrigando a participar e a compactuar com as maldades contra servidores. O servidor não é o culpado”, afirma Jotson Sander, presidente do Sind-UTE/MG, subsede Ipatinga, ao sair da reunião na Câmara de Ipatinga, na terça-feira (18).

“Não precisamos de projeto de lei para nos obrigar a participação. O sindicato é autônomo. Estão dizendo que tinha servidores que tiveram aposentadorias irregulares, mas foi a administração municipal quem cometeu irregularidades.”, completou Marcione Menezes Andrade, presidente do SintSerpi.

Os sindicalistas solicitaram a rejeição da proposta. A vereadora Lene Teixeira saiu em defesa da categoria. Ela defendeu a derrubada do projeto de lei, acrescentando que pretende apresentar uma emenda retirando a participação dos sindicatos. “Quem não quer assumir as responsabilidades, não basta jogar nas costas do outro”, disse Lene. “Os aposentados não deram causa ao problema. É desnecessária essa comissão”, acrescentou a vereadora Cassinha.

O presidente da Câmara também se manifestou sobre o tema. Nardyello Rocha reiterou o apoio do Parlamento aos aposentados, e admitiu que tem restrições ao projeto de lei.

A composição dessa comissão especial também foi questionada. Segundo proposta da Prefeitura, seriam nove integrantes no total, a saber: cinco do Executivo, dois do Legislativo e dois dos sindicatos. Vereadores e sindicatos querem uma mudança nessa formação, retirando da Prefeitura a maioria da representação.

RPPS

A instituição do Regime Próprio dos Servidores Municipais (RPPS) voltou a ser cobrado. Vereadores e sindicatos cobraram o envio do projeto de lei à Câmara. O projeto que instituiu o RPPS, apresentado ano passado à Câmara, foi retirado para adequações. A prefeitura adianta que continua estudando a proposta, para o posterior reenvio à Câmara.

Enquanto o projeto não sai do papel, servidores cobram da prefeitura o pagamento da complementação das aposentadorias concedidas antes da decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 22 de fevereiro.

Nessa data, a Justiça acatou liminarmente um pedido ingressado ainda no governo anterior, pela inconstitucionalidade da complementação. O benefício, conforme cálculos da prefeitura divulgados em 2016, custa cerca de R$ 5 milhões mensais, pagos a 2.500 servidores inativos com base em uma lei aprovada em 1994.

Instituído sem a criação de um fundo previdenciário, a administração municipal alega que não conseguiu arcar com o crescimento vegetativo dos valores pagos e arguiu a legalidade do benefício. A maioria dos desembargadores do TJMG entendeu que a concessão do benefício poderá ser uma realidade, desde que o município implemente mecanismos para subsidiá-lo, o que não foi feito em 1994.