18 de setembro, de 2017 | 17:41

Encargos municipais passam por revisão em Ipatinga

O projeto inclui ainda a cobrança em cima de serviços que até o momento são gratuitos, como a emissão de certidão negativa e nota fiscal avulsa

Foi enviado, à Câmara Municipal de Ipatinga, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre alterações em todas as taxas de licenças e serviços prestados pela prefeitura. O projeto inclui ainda a cobrança em cima de serviços que até o momento são gratuitos, como a emissão de certidão negativa e nota fiscal avulsa. Nesse último caso, quem emitia nota avulsa pagava apenas o imposto, mas não havia a taxa de emissão.

O Projeto de Lei nº. 096/2017, foi encaminhado para discussão e votação em plenário, na reunião ordinária agendada para amanhã, quarta-feira (20). Ainda não foi expedido nenhum parecer das comissões internas da Câmara referente à matéria.

De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura de Ipatinga (PMI), as normas previstas no Código Tributário Municipal, que estabelecem o pagamento de taxas, estão obsoletas e os valores defasados. A prefeitura alega que a arrecadação das taxas, com os autuais valores, não cobre mais os serviços prestados.

A metodologia de cobrança tributária apresentada no projeto é por porcentagem sobre a Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga (UFPI), além de incluir outras variáveis que determinam o valor em diversas taxas. A UFPI é revisada anualmente pelo Executivo, por meio de decreto, este ano a unidade possui o valor de R$ 108,45.

Novas taxas
As categorias taxas de expedientes e de serviços diversos receberam inclusão de novas tributações. A primeira categoria cobra sobre os serviços administrativos como emissão de certidões, guias e 2ª vias, entre outros requerimentos. A categoria de serviços diversos engloba serviços referentes a: depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; numeração de unidade imobiliária; autorizações e permissões diversas; utilização da via pública e cemitérios.

Entre as novas taxas, haverá cobrança de permissão para os vendedores ambulantes cadastrados, bem como ocupação da via pelos food trucks e barracas de feiras-livres. Também passa a ser cobrada a liberação de logradouros públicos para eventos culturais, artísticos, esportivos e similares.

Os serviços de emissão da certidão negativa e de emissão de nota fiscal avulsa (que é tributada pelo Estado e União), são ofertados gratuitamente ao contribuinte. Caso o projeto seja aprovado com o texto original enviado pelo Executivo, os serviços terão uma taxa de 10% da UFPI, em valores atuais seria cobrado por cópia o equivalente a R$10,84.

Os reajustes nos valores das taxas de licenças e demais serviços foram realizados com base no custo de execução do serviço, além de terem sido avaliadas as cobranças realizadas por municípios do mesmo porte de Ipatinga, informa administração municipal.