05 de setembro, de 2017 | 17:01

Projeto aprovado proíbe inauguração de obras públicas inacabadas em Timóteo

O projeto, de autoria do vereador Moacir de Castro, passou pela primeira votação por 13 a 0

As obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender os fins a que se destinam não poderão mais ser inauguradas e entregues à população. É o que determina o projeto de lei n° 4.047, de 21 de agosto de 2017, aprovado na reunião ordinária no dia primeiro de setembro. O projeto, de autoria do vereador Moacir de Castro, passou pela primeira votação por 13 a 0. De acordo com o PL, hospitais, postos de saúde, escolas, creches só estarão aptas a ser inauguradas se apresentarem número mínimo de profissionais necessários à prestação do serviço, bem como materiais e equipamentos essenciais ao funcionamento.

Outro projeto aprovado foi o PL n° 4.036, que “dispõe sobre criação do cadastro municipal de contribuinte com direito ao benefício de redução do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), previsto na legislação municipal e dá outras providências”, do vereador Moacir de Castro.

Foram aprovados ainda, em primeira votação, o PL 4.046, que “altera dispositivo da Lei n° 3.127. de 13 de dezembro de 2010 e autoriza a realização de campanha institucional de esclarecimento e prevenção ao acidente vascular cerebral (AVC) e da relação entre hipertensão e o AVC; e o PL n° 4.049, que “institui o Dia Municipal de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais, no Município de Timóteo e dá outras providências”. Ambos de autoria do vereador Moacir de Castro.

Violência
Também passou pela primeira votação o PL n°4.044, que autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto “Casa Abrigo”, destinado a acolher mulheres em situação de violência doméstica e seus filhos menores e maiores de idade portadores de necessidades especiais. O projeto tem como autores os vereadores Professor Diogo Siqueira e Pastora Sônia Andrade.

De acordo com a proposição, as mulheres atendidas terão à sua disposição, por 90 dias, contados de seu ingresso, serviços e infraestrutura necessários para sua reintegração social. Contudo, este prazo poderá ser ampliado de acordo com a necessidade, após análise da situação. A implantação da “Casa Abrigo”, conforme aponta a justificativa do projeto, visa amparar as mulheres vítimas de agressões no ambiente doméstico que dependem economicamente do companheiro agressor.

Executivo
Dois projetos de lei do Executivo foram aprovados pelo placar de 13 a 0, em primeira votação, na última reunião ordinária: substitutivo do PL n° 4.050, que autoriza a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos municipais lotados na Prefeitura de Timóteo; e PL n° 4.040, que estabelece a alteração da jornada dos cirurgiões dentistas servidores públicos municipais. Pelo projeto, a jornada, atualmente fixada em 20 horas semanais, poderá ser alterada, de forma que seja cumprido um determinado número de atendimentos diários, sendo oito atendimentos para o caso de clínicos gerais e seis para os demais especialistas (endodontia, periodontia, cirurgião, odontopediatria).