27 de agosto, de 2017 | 16:00

Reintegrada ao município área pública invadida no Jardim Panorama

O procedimento é feito ainda em obediência a recomendação do Ministério Público, devendo se estender a outros casos do gênero

A Secretaria de Segurança e Convivência Cidadã (Sescon), em Ipatinga, executou a reintegração de posse de uma área pública ocupada irregularmente há vários anos, no bairro Jardim Panorama. A ação, conforme explica o titular da pasta, Nilson Teixeira, visa preservar os patrimônios imobiliários da cidade, reavendo os espaços usurpados e também inibindo novas invasões. O procedimento é feito ainda em obediência a recomendação do Ministério Público, devendo se estender a outros casos do gênero.

O terreno reincorporado ao município - praticamente dois lotes, totalizando 715 metros quadrados - fica na esquina das ruas Wilson Teixeira e Serra da Esperança, nas imediações do campo de futebol do Jardim Panorama, nas proximidades do Parque Ipanema. Um galpão chegou a ser construído no local, o que gerou um auto de infração em 2013. Lavrada a notificação, a pessoa que ocupava a área ainda acionou a justiça para pedir a manutenção da posse. Contudo, sua reivindicação foi negada em primeira instância, e também no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Outras reintegrações de posse deverão ser realizadas pela Sescon, com o assessoramento da Procuradoria Geral. De acordo com um técnico da Proger, a primeira providência para reaver as áreas tem sido a autuação. Em caso de construções, a medida é o embargo das obras. Em situações de ocupações consolidadas, o município ajuíza ações de demolição.

Ainda de acordo com a procuradoria, imóveis públicos não são susceptíveis ao usucapião e já existe um entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o poder público sequer tem a obrigação de indenizar eventuais benfeitorias em áreas invadidas.