15 de julho, de 2017 | 08:50

O que é estado de exceção?

Hiltomar Martins Oliveira - COLUNA DO IAMG

"Viver em tempos de crise" é uma expressão já incorporada à nossa linguagem cotidiana. E por serem as crises tão frequentes, já não se fala mais em "vencer crises", mas em "como viver melhor dentro delas", ou melhor dizendo, "como sobreviver a elas". Este comportamento tem sido observado em todos os setores da sociedade.

E não poderia ser diferente na política, onde os regimes representativos democráticos de governo de há muito vêm padecendo de uma incurável crise de identidade. E para a pergunta "Qual o remédio para a crise da democracia?”, buscou-se a resposta no antigo receituário político dos romanos: a instalação de um estado de exceção permanente como forma de governo.

O estado de exceção é uma estrutura jurídico-política que suspende os direitos individuais e coletivos por tempo indeterminado, admite a violência não regulada pela lei como forma de restabelecer a tranquilidade perdida (normalmente para um inimigo comum, como o terrorismo). Ele surge do estado de direito e nele se consolida por seus próprios mecanismos políticos.

Em outras palavras, o estado de exceção legaliza o uso da tortura como meio de fazer justiça e dar segurança à sociedade; a criminalização e a repressão de protestos populares; a suspensão e/ou a redução do direito de ir e vir e de se reunir, dizendo, por exemplo, quem pode entrar ou não no território do estado e com quem pode se encontrar ou reunir.

No estado de exceção, o equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é substituído por uma "coordenação" entre eles, a qual é derivada de uma "agenda comum" de medidas, a maioria das vezes reformistas e supressoras de direitos individuais e coletivos.

A vontade popular, soberana, fundadora do estado democrático de direito tal como o conhecemos, não mais se faz ouvir por seus representantes legitimamente eleitos, pois eles representam, agora, os interesses corporativos e classistas de poderosos grupos econômicos, que, em última instância, definem os itens de urgência da "agenda da comum".

Basta uma breve reflexão sobre os acontecimentos políticos recentes para se concluir que há uma tendência mundial para a adoção desta forma de governo, pois o estado de exceção permanente é uma resposta ao eclipse da política moderna, com o imperativo da violência sobrepujando o respeito aos direitos individuais, cuja conquista tem custado tão caro a todos os homens na longa e sangrenta luta pela garantia da liberdade.

O recrudescimento da violência em todos os sentidos, juntamente com a limitação e repressão de direitos, somente faz gerar uma ilusória sensação de segurança.

Tal como um eclipse de longa duração, o estado de exceção permanente provocará um retrocesso de imprevisíveis consequências, onde o direito se dissolverá sem possibilidades de recomposição, pois os raios do sol da liberdade fugirão, cedendo espaço para o autoritarismo dos governantes e à desesperança dos homens.

* Advogado. Escritor. Professor Universitário. Presidente da Seccional Vale do Aço do IAMG.