30 de junho, de 2017 | 10:34

Decisões do TJMG pressionam prefeitura de Ipatinga ao pagamento de complementação a aposentados

Em despacho, desembargador derruba “argumento” da Prefeitura de Ipatinga para não pagar aposentados e reafirma que suspensão da lei só se aplica a novas aposentadorias

Esclareço que, ao contrário do que sustenta o município de Ipatinga, a suspensão de todos os pagamentos a título de complementação de aposentadoria não encontra amparo no acórdão proferido pelo Tribunal, tendo sido inclusive fundamentado no voto que proferi a existência de perigo de dano diante da possibilidade de novos benefícios até o julgamento da ação”.

Com esse entendimento, o desembargador Edison Fernandes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmou a tese do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, subsede de Ipatinga, de que a decisão que suspendeu o pagamento das complementações salariais devidas aos servidores inativos do Município somente se aplica a aposentadorias concedidas a partir de abril deste ano. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (29), pela direção do sindicato.

O despacho, datado da última quarta-feira (28), foi uma manifestação em resposta a uma petição protocolada pelo Sind-UTE/MG junto ao TJ-MG. Isso porque o prefeito Sebastião Quintão (PMDB) se nega a pagar a complementação, argumentando a suposta vedação do Tribunal, ao analisar e conceder liminar em uma ação movida pela administração da prefeita Cecília Ferramenta, em 2016, arguindo a constitucionalidade da complementação instituída em Ipatinga em 1994.

“O esclarecimento do Tribunal deixa claro o que todos já sabiam e que o prefeito fingia não saber, para ganhar tempo e enrolar a categoria, se furtando aos compromissos assumidos em sua campanha eleitoral. Desde o início, o Sind-UTE/MG, com o respaldo de seu departamento jurídico, tem se manifestado veementemente no sentido de que a decisão do Tribunal que suspendeu a lei da complementação não afetou as situações constituídas por ela".

"Nem os pagamentos vindouros de quem já está aposentado, e muito menos as parcelas em atraso, conforme sustentou o prefeito em um parecer no mínimo esdrúxulo”, posicionou o Sind-UTE/MG. Em parecer assinado por dois advogados da Prefeitura, a Administração sustentou que os aposentados não tinham direito nem mesmo aos salários atrasados.

O desembargador também determina que o prefeito seja comunicado e alerta que o chefe do Poder Executivo deve agir dentro da legalidade, cabendo inclusive medidas judiciais contra a ação de Quintão, por descumprimento de decisão judicial.

Ações de cobrança

Mais de duzentos e quarenta aposentados e aposentados filiados ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, já foram beneficiados por decisões judiciais de primeira instância, emanadas da Vara da Fazenda Pública, determinando o pagamento das parcelas em atraso das complementações salariais devidas.

A decisão do juiz Fábio Torres obriga o Município a quitar os atrasados sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, em ações individuais de cobrança movidas pelo Sind-UTE/MG. O prefeito descumpriu todas, apoiando-se em sua interpretação propositadamente equivocada sobre o acórdão do Tribunal.

Denúncia

O Sind-UTE denunciou o descumprimento da decisão judicial pelo prefeito municipal em várias esferas, e tal situação pode culminar inclusive com uma ação civil pública de improbidade administrativa. Uma denúncia também foi protocolada na Polícia Civil solicitando a investigação da conduta do chefe do Poder Executivo.

Aposentados lançam campanha A Fome bate à nossa porta”

O Sind-UTE/MG, com os aposentados e aposentadas do serviço público municipal, e o Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga (Sintserpi) realizaram ontem (29) o lançamento da campanha “A Fome bate à nossa porta”, com o objetivo de arrecadar alimentos para os servidores aposentados que estão em situação de maior necessidade. O ato ocorreu em frente à Prefeitura Municipal, em protesto contra o não pagamento da complementação salarial devida à categoria. Nem mesmo com decisões judiciais determinado o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, o prefeito efetuou os pagamentos.

Mais uma vez, os aposentados ocuparam a sede da Prefeitura. Vestidos de preto, em símbolo de luto, soltaram balões com palavras de ordem e voltaram a lembrar a situação de penúria que estão passando, especialmente após o corte, desde o mês de maio, do pagamento de planos de saúde, pensão alimentícia e empréstimos consignados. A campanha continuará com uma intensa agenda de mobilização.