23 de junho, de 2017 | 17:44

Audiência segunda-feira debate o ressarcimento da Lei Kandir

A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da ALMG realiza uma audiência pública nesta segunda-feira

Aumento de mais de R$ 20 bilhões em recursos para a educação, de R$ 16 bilhões para a saúde e de R$ 29 bilhões para a segurança pública. Esse poderia ser o impacto no Orçamento do Estado caso seja colocado em prática o acerto de contas entre Minas e a União que está sendo reivindicado pelo governo estadual, com o apoio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Com o objetivo de envolver os movimentos sociais nas discussões sobre o acerto de contas e discutir o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), promovido pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da ALMG realiza uma audiência pública nesta segunda-feira (26/6/17), no Auditório, a partir das 14h30.

Perdas

O Governo de Minas avalia que em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir, estima-se que o montante de recursos a serem compensados, devido às perdas tributárias ao longo de 20 anos, chegaria ao valor de R$ 135,67 bilhões.

Desse total, cerca de 25% seriam repassados para os municípios e o restante, cerca de R$ 100 bilhões, estariam disponíveis para investimento nas principais áreas do Orçamento como a saúde, educação e segurança pública.