10 de junho, de 2017 | 07:42

Direito em tempos de ativismo judicial

Hermundes Flores

Em tempos de ativismo judicial, desmoralização da classe política e, por conseguinte, dos poderes Legislativo e Executivo, o Direito, embora não se imponha por um determinismo naturalista, é uma escolha possível para atravessarmos a crise.

Para tanto, recordo a lição do professor catedrático da Universidade de Coimbra, António Castanheira Neves: “O direito é uma escolha possível para um problema necessário”. O problema a que alude o jusfilósofo é a partilha do mundo. O mundo é um só, e nós somos muitos.

Somos muitos brasileiros e o Brasil é um só! Conviver gera conflito, tanto na esfera pública quanto privada. A solução de tais conflitos pode se dar de forma pacífica, pelo Direito, se optarmos por ele. Há escolhas piores, nossa história o indica (citem-se os períodos ditatoriais). Por essa razão, especialmente nesta coluna em que escrevo enquanto advogado, é fundamental firmar posição pelo direito!

Partindo de tal escolha, olhemos para os conflitos da polis. Estamos escandalizados porque as “regras” do jogo estão sendo escancaradas. É a midiatização do modo como com uma frequência quase rotineira (vide as delações premiadas) se contrata com o poder público. Já aqui um problema há muito conhecido e denunciado por intelectuais como Darcy Ribeiro e Sérgio Buarque de Holanda: o patrimonialismo.

Os conflitos na esfera pública têm um denominador comum, a apropriação privada da coisa pública, falta do sentimento de pertencimento do patrimônio público, em outras palavras, a falta da crença de que somos uma nação igualados pela lei. Não! Apesar do canto da sereia liberal, no Brasil, desde os tempos de Pero Vaz de Caminha, o liberalismo vem junto com o individualismo, a reivindicação de um Estado menor é seletiva e tudo isso tem como sintoma a corrupção.

Explico. A lei é aquilo que nos iguala, assim formularam os idealizadores da Revolução Francesa retomando uma lição greco-romana. A lei iguala porque se aplica a todos, indistintamente. A corrupção é um ato por meio do qual quem a pratica excepciona a aplicação da lei para ele próprio e seus amigos.

Para vencer tudo isso... Educação. O processo é lento. E a história ensina que esse evoluir tem como ponto de partida o respeito à Constituição. Não é com prisões ilegais, vazamentos seletivos, espetáculos televisivos e relativização de garantias centenárias como a presunção da inocência e do devido processo legal que se supera a corrupção e sua causa. Não é com autoritarismos (nem à esquerda e nem à direita) que o Brasil vai melhorar.

Em momentos como esse é preciso coragem para enfrentar os problemas, processar e condenar obedecendo as regras por nós mesmos escolhidas, em Assembleia Nacional Constituinte. Advogo para que nossa escolha seja pelo Direito!

* Doutorando em Comunicação, Mestre em Ciências Jurídico-Filosóficas, Advogado/Professor universitário, Sócio da Cimini Franco Flores Sociedade de Advogados. Facebook: Hermundes Flores.