05 de maio, de 2017 | 17:41

Duas ações movidas contra a Copasa em Timóteo

Ambas ações já ingressadas na Justiça da Comarca de Timóteo são por causa da cobrança da taxa de esgoto sem a execução do serviço

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) é alvo de uma Ação Civil Pública e de uma Ação Popular, ambas já ingressadas na Justiça da Comarca de Timóteo, por causa da cobrança da taxa de esgoto sem a execução do serviço. Também são levantadas suspeitas de irregularidades no contrato firmado entre o município e a companhia. A informação é do presidente da Câmara Municipal, Adriano Alvarenga (PMB).

Relata o vereador que no dia 14 de Abril de 2015, foi assinado por todos os vereadores do Legislativo de Timóteo o requerimento de número 51 no qual se propôs a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar os fatos determinados sobre a legalidade do contrato afirmado em 21 de outubro de 2011 entre o município e a Copasa.

O contrato estabelecido difunde a questão da rede de esgoto do Município de Timóteo que foi vendida na data de 31/10/2011 quando o prefeito à época assinou o contrato com a Copasa, no valor de R$7 milhões de reais. Durante a CPI denominada “Boca de Lobo” foi constatado que o município foi lesado na ordem de R$11 milhões de reais.

Durante todo o processo da Comissão Parlamentar de Inquérito foi levantado diversos problemas que interfere no fornecimento e abastecimento de água no município, além da cobrança indevida da taxa de esgoto sem haver o serviço prestado.

Após entregar o relatório da CPI ao Ministério Público, o vereador Adriano Alvarenga impetrou a comissão especial de investigação, que percorreu trecho a trecho das obras que eram realizadas no município. Nessa visita foram constatadas irregularidades na execução no que tange a materiais utilizados e também a falta de licenciamento ambiental.

Com os dados levantados e apresentados ao Ministério Público, o vereador Adriano Alvarenga informa que buscou apoio junto ao deputado federal Weliton Prado (PMB), para que juntos pudessem estabelecer caminhos para auxiliar a população timoteense garantindo o direito e defesa do consumidor.

Agora, o vereador Adriano Alvarenga e o deputado federal, Weliton Prado, estão promovendo uma Ação Popular, pontuando como base o contrato com indícios de irregularidades apuradas em CPI pela Casa Legislativa e que apresenta danos ao erário, com prejuízos financeiros aos cofres do município, contemplados pela Lei de Ação Popular. Nesta ação, o pedido solicita a suspensão liminar da cobrança da taxa de esgoto e a anulação do contrato da Copasa.

O vereador anuncia que também está sendo impetrada a Ação Civil Pública que tem como autora a Associação de Defesa do Consumidor de Timóteo (Acideconti), que fundamenta a ação no fato de o serviço de esgotamento sanitário ser prestado inadequadamente, pois somente realiza a coleta e despeja in natura os rejeitos nos córregos.

A ação pede a suspensão liminar de cobrança da taxa de esgoto, ou alternativamente a redução pela metade da taxa, a suspensão definitiva da cobrança da taxa de esgoto e o pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do dano ambiental. (Assessoria de Imprensa)