25 de março, de 2017 | 18:00

Reforma trabalhista é alvo de críticas em debate

Especialista alerta, na ALMG, para os perigos escondidos em proposta do Governo Federal que tramita na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Federal (PL) 6.787/16, parte da chamada reforma trabalhista, é a mais nova arma na escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores no Brasil. Essa foi a tônica das críticas feitas pelos participantes do Fórum Estadual para Debater a Reforma Trabalhista e seus Impactos para os Trabalhadores e o Mercado de Trabalho, realizado neste fim de semana, em reunião especial no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O debate foi realizado pelo parlamento mineiro em parceria com a Câmara dos Deputados.

O evento foi aberto pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), e depois conduzido pelo deputado André Quintão (PT). O destaque foi a participação dos deputados federais mineiros Patrus Ananias e Leonardo Monteiro, que integram a Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados. A comissão tem promovido uma série de encontros regionais no país, a fim de mobilizar centrais sindicais e movimentos sociais contra a proposta. O PL 6.787/16, que é de autoria do presidente Michel Temer, aguarda parecer de 1º turno da comissão especial.

Mudanças

Para reforçar os argumentos contra o projeto, coube ao advogado da União, João Paulo Santos, fazer uma apresentação técnica com os principais pontos do PL 6.787/16. Segundo ele, em linhas gerais, a proposta modifica três artigos da chamada Lei do Trabalho Temporário (Lei Federal 6.019, de 1974) e cinco artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943). No primeiro caso, segundo João Paulo, o objetivo é inserir a terceirização no chamado trabalho temporário, situação existente na legislação atual. Na prática, passará a valer de forma mais radical com a sanção de um projeto de lei, de 1998, aprovado pela Câmara na terça-feira (21). O advogado classifica essa mudança como a “massificação do bico”, tendo em vista que o prazo do contrato de trabalho temporário vai de 90 para 240 dias. “Não será temporário, mas uma precarização do trabalho. As empresas poderão manter trabalhadores sem nenhuma condição digna e demiti-los sem justa causa, sem nenhum tipo de direito”, analisou.

CLT

Com relação à CLT, entre as mudanças propostas está a prevalência, sobre a legislação, do que for negociado pelos trabalhadores com as empresas. A partir desses acordos poderão ser formalizadas mudanças como o aumento da jornada de trabalho (limite de 220 horas/mês), a redução do intervalo de almoço (30 minutos), férias e participação nos lucros parcelados e com pagamentos postergados e, ainda, o fim do registro de ponto.

Outra mudança é a extensão da modalidade de trabalho em regime parcial de 25 para 30 horas, com possibilidade de mais seis horas extras. Segundo João Paulo, isso representa, com o acréscimo das horas extras, praticamente 90% da jornada integral. “Se não for trabalhador temporário, será parcial. Ou seja, vão substituir um pelo outro, com menos direitos. Pode até gerar mais empregos, como defendem, porque os trabalhadores de tempo integral serão demitidos em massa”, alertou o advogado.

Por fim, segundo João Paulo, a revogação do artigo 634 da CLT representa a descriminalização do trabalho escravo, pois fará com que o infrator pague uma multa e não responda mais criminalmente. “A proposta contraria princípios fundamentais do Direito do Trabalho, a Constituição Federal e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Certamente vai enfrentar muitos questionamentos judiciais”, advertiu. (Assessoria de Imprensa da ALMG).