05 de fevereiro, de 2017 | 07:45

Ministro do STF barra sanção de projeto das teles

Renan Calheiros usou sua última noite de mandato à frente da Casa para remeter polêmico texto a Temer

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado deve retomar as discussões sobre o projeto de lei que muda as regras das telecomunicações no Brasil, impedindo que ele seja sancionado pelo presidente Michel Temer. O texto já havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário da Casa, e remetido à Casa Civil da Presidência da República para ser sancionado.

A determinação dada pelo ministro Luís Roberto Barroso é para que o Senado siga o regimento, aprecie requerimentos e leve o tema para o plenário. A decisão foi dada neste sábado (4), em caráter liminar, contrariando a vontade do presidente Michel Temer e do ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Calheiros usou sua última noite de mandato à frente da Casa, na terça-feira (31), para remeter o polêmico texto a Temer.

O pedido de liminar foi feito por um grupo de senadores da oposição, liderado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Em mensagem enviada ao Congresso na sexta, Temer defendeu a reforma nas regras de telecomunicação. O presidente afirmou que o regulamento atual para a telefonia fixa se tornou obsoleto. A informação é do jornal Valor.

Entenda o que o governo quer

A alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) vai substituir o atual modelo de concessões no setor por um novo ambiente, o de autorizações.

Com essa mudança legal, os atuais contratos de telefonia fixa que acabariam em 2025 serão reconfigurados, liberando as empresas do setor a investirem sem se preocuparem em ter de devolver ativos para o Estado na próxima década. A devolução desses ativos estava nos contratos de concessão.

Cálculos preliminares que estão nas mãos da equipe econômica apontam que os chamados “bens reversíveis”, hoje nas mãos das empresas, valeriam cerca de R$ 17 bilhões. Esse conjunto de edifícios, instalações e redes de cabos e fibras hoje estão imobilizados por serem indispensáveis à prestação dos serviços no fim das concessões.

Com a mudança na legislação, passariam a ser administrados de maneira idêntica aos ativos de companhias que operam sob o regime privado. Ou seja, poderiam ser vendidos ou dados como garantia na obtenção de financiamentos.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mantém uma lista atualizada desses ativos, cujo valor se aproxima dos R$ 17 bilhões previstos pelo governo. Segundo uma auditoria feita pelo Tribunal das Contas da União (TCU), no entanto, esse valor seria de R$ 105 bilhões. A Caixa Econômica Federal ficará encarregada de fazer uma avaliação de preços.

A disposição do governo em acelerar o processo de mudança no marco legal pode ajudar a Oi, que no dia 20 de junho entrou com o maior pedido de recuperação judicial da história do País, no valor de R$ 65 bilhões. A empresa, fruto da junção entre a Telemar e a Brasil Telecom, detém a maior rede sob o regime de concessão e, consequentemente, está submetida ao um maior engessamento de obrigações nesse contrato.