13 de janeiro, de 2017 | 17:37

MPF ajuíza ações contra municípios que descumprem as leis de transparência

Entre os erros encontrados pelo MPF estão links indisponíveis para consulta, arquivos sem registro ou corrompidos

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou a abertura de ações civis públicas contra municípios cujos Portais da Transparência não atendem aos itens avaliados no Ranking Nacional da Transparência, avaliação realizada pelo MPF que visa analisar os Portais de todos os municípios e entes federados brasileiros, classificando o grau de atendimento das administrações às Leis da Transparência e de Acesso à Informação.

Em dezembro do ano passado, o MPF obteve quatro liminares em ações civis públicas para que quatro municípios mineiros promovam a correta implantação do "Portal da Transparência", em no máximo 60 dias. A implantação dos portais deve ser feita conforme previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, além do Decreto nº 7.185/2010.

As falhas nos portais desses municípios foram verificadas no levantamento realizado em 2016 no Ranking Nacional da Transparência. Entre os erros encontrados pelo MPF estão links indisponíveis para consulta, arquivos sem registro ou corrompidos.

Entre as medidas que devem ser tomadas pelos municípios para se adequar às Leis de Transparência e Acesso à Informação está a disponibilização de informações relativas a: receita, despesas, valores de empenho, pagamentos realizados, procedimentos licitatórios e etc. Outra medida exigida para alguns dos municípios notificados é a disponibilização de ferramentas para que o cidadão possa enviar solicitações à administração de forma eletrônica.

Ações
Além dessas liminares obtidas no fim de 2016, o MPF ajuizou outras 15 ações contra vários municípios, que também foram obrigados pela Justiça Federal a promover a correta implantação do "Portal da Transparência".
Os municípios que não atenderam às recomendações do MPF, ou que não firmaram um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria, foram alvo de ações civis públicas para que fossem obrigados a adequar seus portais da transparência à legislação vigente.

Nota 10
Entre os exemplos de municípios que atendem às Leis de Transparência e Acesso à Informação, o destaque é Santa Bárbara, que alcançou o primeiro lugar em Minas Gerais na segunda avaliação do Ranking Nacional da Transparência. O município, que utiliza a solução Portal Fácil, alcançou a nota máxima na avaliação, cumprindo, portanto, todas as exigências do MPF.

Com a plataforma do Portal da Transparência disponibilizada pelo Portal Fácil, o cliente divulga com facilidade as informações exigidas por lei. Por meio de módulos como e-SIC, ouvidoria, licitações, legislação, entre outros, as administrações têm todas as ferramentas necessárias para divulgar as informações exigidas pela legislação.

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