28 de dezembro, de 2016 | 07:20

Autorizada cobrança de preços diferentes conforme meio de pagamento

Medida provisória, em vigor a partir de terça-feira (27), permite que lojistas cobrem mais, nas vendas a cartão de crédito ou de bancos

O presidente Michel Temer assinou medida provisória (MP) que permite a cobrança de preços diferentes dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado.

A decisão permitirá que o lojista cobre um preço maior em compras feitas com cartão de crédito, o que até agora era vedado.

A iniciativa faz parte do pacote anunciado há cerca de duas semanas pelo governo para reaquecer a economia.

A MP 764, que entrou em vigor nesta terça-feira (27), diz que “fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”. O texto também determina a nulidade de cláusulas contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços.

Além de Temer, assinam a MP o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. O texto da medida provisória está disponível na edição do “Diário Oficial da União” desta terça-feira.

Polêmica

A discussão sobre os custos, para o lojista, da operação com os cartões de crédito é antiga. Em agosto deste ano, a assessora econômica da Fecomercio SP, Fernanda Della Rosa, fez uma simulação para identificar o impacto do custo da operação com cartão sobre a margem líquida de uma loja.

A economista chegou à conclusão de que este custo representa 30% para o comerciante que fatura R$ 200 mil anuais, paga uma taxa de 5% para a administrador, além do aluguel de uma maquininha (POS, ponto de venda ou ponto de serviço). Isto é, se a margem líquida da loja for de R$ 100, R$ 30 ficam com as administradoras de cartões.

No caso de uma empresa que fatura R$ 1,5 milhão por ano e paga uma taxa de 5%, o custo da operação chega a representar 26% da margem líquida. Na simulação, a consultora considerou uma margem líquida de 20% para a loja.