04 de julho, de 2016 | 17:00

Projeto define prazo máximo para cirurgia de catarata

A matéria é de autoria do vereador Elci Michael Jackson (PPS)

DA REDAÇÃO - Os vereadores de Timóteo aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3.950, de 16 de junho de 2016, que estabelece o prazo máximo para encaminhamento de procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com catarata nas Unidades da Rede Pública de Saúde Timóteo. A matéria é de autoria do vereador Elci Michael Jackson (PPS).

Nas unidades da rede pública de saúde, esse prazo não pode passar de 30 dias, para encaminhamento de procedimento cirúrgico dos pacientes diagnosticados com a doença. O prazo será contado a partir da data do diagnóstico clínico, realizado sob a responsabilidade técnica de profissional competente. A matéria prevê abertura de processo administrativo se a prefeitura não cumprir o prazo. O Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei, depois de sua publicação.

Outro projeto aprovado foi o de número 3.952, de 16 de junho de 2016, que institui mecanismos de transparência na gestão do sistema de controle de vagas de estacionamento, de autoria do vereador Douglas Willkys (PSB). Ou seja, pelo texto da proposição deverão ser publicados, mensalmente, no Diário Oficial Eletrônico de Timóteo, e na sede da entidade gestora, dados referentes à gestão administrativa e financeira como o número de atendimentos realizados, valor auferido com vendas, relatório detalhado de despesas, saldos financeiros e orçamentários.

Também deverá ser publicado mensalmente a relação oficial de funcionários contratados e os respectivos salários. Já a planilha de custo e formação do preço deverá ser publicada a cada três meses e extraordinariamente sempre que houver reajuste da tarifa a ser cobrada dos usuários.

Também foram aprovados em primeira discussão e votação, os Projetos de Lei nº 3.947, de 16 de junho de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de Imóveis e dá outras providências”, de autoria do vereador Moacir de Castro (PTB). E o PL nº 3.953, de 16 de junho de 2016, que declara de Utilidade Pública a Associação Amigos de Timóteo (AATIM), de autoria do vereador Douglas Willkys.