15 de fevereiro, de 2016 | 20:00

Justiça obriga prefeitura a explicar aumento da passagem

Administração municipal de Coronel Fabriciano informou “que preza pela transparência"

FABRICIANO – Após acatar mandado de segurança impetrado na última sexta-feira (12) o juiz da Vara da Fazenda Pública da comarca de Coronel Fabriciano, Mauro Lucas da Silva, emitiu na tarde desta segunda-feira (15) liminar em que obriga a Prefeitura a encaminhar ao Legislativo, no prazo de 24h, todos os relatórios, planilhas, estudos técnicos e demais documentos que justificaram o aumento do preço da passagem do transporte público municipal de R$ 3 para R$ 3,40, conforme Decreto nº 5.483/2016, publicado nesta segunda. De acordo com a decisão, o descumprimento da ordem judicial acarretará em multa de até R$ 10 mil ao dia.

“A prefeita (Rosângela Mendes – PT), por meio de sua decisão, pegou o povo de surpresa nesta segunda-feira, primeiro dia de trabalho na semana para a maior parte da população. Até agora, ela não nos concedeu nenhuma explicação, e mesmo assim ainda aumentou o preço da passagem, o que é mais lamentável. Percebe-se então uma flagrante afronta ao poder de fiscalização do Legislativo frente ao próprio Executivo. Reitero que a intenção de aumentar o valor das passagens dos ônibus às escuras, ainda mais em momento de crise econômica e desemprego, é prejudicial à população da nossa cidade”, enfatizou o vereador.

O autor do mandado de segurança é o  vereador Leandro Tenório de Oliveira, o Xingozinho (PSD). No dia 5 de janeiro deste ano, por meio do Ofício nº 01/2016, o vereador já havia solicitado da prefeitura o envio dos mesmos documentos à Câmara de vereadores, o que não ocorreu até então.

O advogado Vinícius Xingó, que elaborou a ação, frisou que, “em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 57, a prefeita tem um prazo de 15 dias para responder à solicitação da Casa Legislativa”.

Avaliação
Diante da decisão judicial desta segunda, Xingozinho também informou que conversará com o presidente da CâmaraNivaldo Lagares Pinto, o Querubim (PDT), sobre a possibilidade de que a Casa Legislativa contrate técnicos para a avaliação dos relatórios e planilhas que tratam do reajuste no valor da tarifa.

Nota
Em nota enviada ao DIÁRIO DO AÇO, a prefeitura informou “que preza pela transparência e que os documentos relativos aos estudos para reajuste das passagens estão disponíveis para consulta”. O reajuste é realizado, segundo a administração municipal, em cumprimento ao artigo 156 da Lei Orgânica do Município e contrato de concessão do transporte coletivo. 

“Como parte desse procedimento, o Consórcio Fabriciano de Transporte Coletivo apresentou à administração municipal uma planilha de custos que sinalizava o aumento da passagem de R$ 3 para R$ 3,75. Após estudos e análises desses dados, feito pela Secretaria de Serviços Urbanos, o município chegou a uma nova planilha que apontava o reajuste para R$ 3,51. Então, as empresas foram convidadas a uma reunião de negociação, na qual a prefeita Rosângela Mendes (PT) reforçou as dificuldades enfrentadas no atual cenário econômico, conseguindo um reajuste ainda menor, que foi de R$ 3,40”, encerra a nota.

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