20 de novembro, de 2015 | 18:41

Restrição a gastos do LOA preocupa prefeita

Uma das emendas reduz o limite para a abertura de créditos suplementares no ano que vem para 2% do valor total previsto

FABRICIANO – Acompanhada de sua equipe de governo, a prefeita de Coronel Fabriciano, Rosângela Mendes (PT), concedeu entrevista à imprensa na tarde dessa sexta-feira (20/11), em seu gabinete, sobre a sua preocupação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016. Na Câmara de vereadores, o Projeto de Lei nº 2.658/2015, que versa sobre o assunto, foi alterado. Na avaliação do Executivo, as emendas propostas irão “engessar” a máquina pública no próximo ano.

O PL estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016, no montante de R$ 299.529.946,30. A inquietação do governo é, principalmente, com a Emenda nº 2 inserida à matéria legislativa. Na modificação proposta pelos parlamentares, o limite para a abertura de créditos suplementares no ano que vem será reduzido a 2% do valor total previsto.

A emenda altera o Artigo 2º do PL, que originalmente prevê a abertura de créditos até o limite correspondente a 20% do montante citado. Esse limite funciona assim: por vezes, a Lei Orçamentária Anual não prevê a realização de determinados gastos ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados. Nessa situação, o governo usa o mecanismo de créditos adicionais, isto é, ajustes orçamentários, para situações emergenciais imprevistas.

“Esse ano trabalhamos com 20% (no projeto de lei). É um percentual que dá para fazermos toda a administração com tranquilidade. Agora, com 2% vai inviabilizar o município de fazer todas as suas ações”, afirmou a prefeita.   

Rosângela cita que o remanejamento de recursos de uma chamada rubrica de gastos para outra, sem prévia autorização legislativa, ocorre a todo momento, principalmente quando repasses do governo estadual e federal sofrem atraso, diante do “recurso pequeno de Coronel Fabriciano”.

O Executivo tentou diálogo com o Legislativo para negociar as emendas apresentadas. Outra modificação, a Emenda nº 1 versa sobre a eliminação do Artigo 3º do PL que, entre outros, previa a abertura de crédito para o pagamento de pessoal e encargos sociais sem onerar no percentual de 20%. Conforme a prefeita, essa alteração deverá ser revista pelos vereadores.

No entanto, se o limite imposto não prejudicará, por situações imprevistas, o pagamento dos cerca de 2.500 servidores do governo, Rosângela diz que o município ficará em “um beco sem saída” para pagar em dia os fornecedores e prestadores de serviço, por exemplo. Para a gestora, a restrição irá impactar no ciclo econômico da cidade, que se sustenta por meio do comércio.

“Em qualquer situação, teremos que mandar um projeto de lei à Câmara para pedir autorização aos vereadores. Eles se reúnem duas vezes por mês, de 15 em 15 dias. O remanejamento ocorre todos os dias”, lamenta a chefe do Executivo. Para a petista, o alegado “engessamento” das ações da Prefeitura pode ter motivações políticas.

Transparência

O vereador Leandro Tenório de Oliveira, o Xingozinho (PSD) é um dos parlamentares que propõem a redução do limite de remanejamento orçamentário. O parlamentar diz que os 2% são viáveis e que, no diálogo com a prefeita, a suplementação necessária para pagar funcionários ficará de fora do percentual, logo, o Executivo não correria riscos de deixar de pagar servidores pelo impasse.  [[##1062##]]

“O que o Poder Legislativo está solicitando ao Poder Executivo é que haja maior transparência da aplicação dos recursos públicos. O que solicitamos é que eles mandem para o Legislativo todo o crédito suplementar e extra que eles queiram fazer na dotação orçamentária, para vermos se isso é necessário ou não”, pontuou.

Rosângela Mendes pode vetar a emenda que prevê a restrição dos 2% de suplementação na dotação orçamentária. No entanto, a Câmara pode manter o veto por meio de emenda no projeto de lei original, restringindo assim o livre remanejamento orçamentário pelo Executivo municipal. A apreciação e votação das emendas ao Projeto de Lei nº 2.658/2015 deverá ocorrer na próxima terça-feira (24/11), durante reunião da Câmara.