24 de julho, de 2014 | 00:00

Solenidade comemora 24 anos do ECA

Sessão realizada nesta sexta-feira no Fórum de Ipatinga vai debater a aplicação da lei

IPATINGA – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) promove nesta sexta-feira (25), uma Sessão Plenária Solene para marcar os 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento, aberto ao público, será realizado no Salão do Júri do Fórum de Ipatinga, das 14h às 18h.

Na ocasião, será debatida a temática “Violação dos Direitos Humanos fundamentais da criança e do adolescente – o distanciamento entre a lei e a realidade vivida”. O consultor jurídico e especialista na área da criança e do adolescente, James Andris, vai conduzir o debate.

A presidente do CMDCA, Maria da Conceição Bil, informou que durante a sessão solene também serão feitos encaminhamentos para direcionar a 18ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada em novembro, em Ipatinga. “Convidamos toda a comunidade e o sistema de garantia para participar e debater um tema tão importante. Precisamos de união de ideias e discussão para tirar diretrizes ou fomentar alguma outra política para complementar”, resume a presidente.

Questionada sobre os desafios relacionados ao ECA na atualidade, Maria da Conceição disse que a principal barreira a ser enfrentada é quanto ao entendimento da Lei 8.069, que implementou o Estatuto. “Nosso maior desafio enquanto sistema de garantia e operadores desses direitos é levar a lei à sociedade para que possam ser construídos a aceitação e o entendimento com relação ao ECA”, afirmou. 

Em relação aos avanços, a presidente do CMDCA destaca a importância das novas leis criadas recentemente para abordar novas questões relativas a crianças e adolescentes. Como exemplo, ela cita a Lei do Adolescente Aprendiz, que prevê a internação de adolescentes infratores em Centros Socioeducativos, e ainda a Lei da Palmada.

“Essas leis foram criadas para implementar o ECA de acordo com os fatos novos que foram surgindo. Essa questão do adolescente vai ficando mais complexa. E por isso, se o respaldo para tratar determinado assunto na Constituição Federal ou no ECA foram insuficientes, podemos visualizar essas outras leis para resolver novos problemas”, pontuou Maria da Conceição Bil.
 

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