23 de julho, de 2014 | 00:00

Acessibilidade em caixas eletrônicos

Lei Estadual obriga postos de autoatendimento se adequarem às normas técnicas na ABNT

IPATINGA – Com objetivo de facilitar o acesso de pessoas com deficiência aos serviços bancários, entrou em vigor a lei 21.423/2014, que obriga os bancos a ajustarem os postos de autoatendimento às normas de acessibilidade. Fruto do Projeto de Lei (PL) 4.344/13, a proposição acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos edifícios de uso público. A lei foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (19).

Para serem consideradas acessíveis pelos novos critérios, as agências bancárias terão que oferecer caixas eletrônicos adequados à utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Por telefone, o presidente do Sindicato dos Bancários de Ipatinga e Vale do Aço, José Carlos Bragança, informou que poucos bancos já disponibilizam acessibilidade em seus caixas eletrônicos. “Muitos vão ter que se adaptar para cumprir a lei”, comentou.

O dirigente salienta que os bancos investem cada vez mais em caixas eletrônicos para reduzir a demanda dos caixas internos. Ele defende um atendimento eficaz e com acessibilidade nos dois ambientes. “Para diminuir o tempo de espera do cliente, as instituições preferem compensar com o autoatendimento. Muitos funcionários têm meta de pessoas a serem encaminhadas aos caixas eletrônicos. Somos a favor do autoatendimento principalmente com acessibilidade, mas queremos também que todos os clientes sejam bem-atendidos nos caixas internos”, afirmou o presidente do sindicato.

Já o presidente da Associação de dos Portadores de Deficiência de Ipatinga (Adefi), Norberto Vieira, relata que atendimentos precários nos bancos são motivos de muitas reclamações feitas à entidade. As principais reclamações partem dos cadeirantes, que às vezes não conseguem entrar nas agências pela porta especial para eles, têm dificuldade para acessar atendimentos feitos no segundo piso das agências que não possuem rampa e ficam impossibilitados de usar o caixa eletrônico por falta de acesso ao teclado e à tela, que costumam estar em altura inapropriada. “Lembramos que, se o banco não tiver acessibilidade, tem que deslocar alguém para atender a pessoa onde ela estiver”, frisou Norberto Vieira.

Cumprimento
Norberto Vieira vê a nova lei como mais um reforço para os direitos dos portadores de deficiência. Mas ele alerta para a importância de as pessoas fazerem cumprir a lei e denunciar. “Na maioria das vezes, os usuários não sabem onde cobrar. Diante de algum descumprimento, a pessoa deve acionar a Polícia Militar para fazer um Boletim de Ocorrência para garantir o direito e, se for necessário, entrar com processo. É importante exigir o cumprimento da lei com situações em flagrante”, orientou o presidente da Adefi. Norberto Vieira alerta que a função da entidade não é fiscalizar a lei e, sim, orientar as pessoas sobre como exigir o cumprimento da legislação.

 

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