13 de junho, de 2014 | 12:08

Lei efetiva o Conselho de Defesa do Consumidor

Órgão terá recursos para investir em educação para o consumo e atendimento ao público

TIMÓTEO – A sanção da Lei Municipal 3.816 vai efetivar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, criado em 2012. A lei, sancionada pelo prefeito Keisson Drumond (PT) recentemente, estabelece a formação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. A legislação prevê que o órgão seja presidido pelo coordenador Municipal do Procon, que terá ainda representantes da Secretaria de Educação; da Vigilância Sanitária; da Secretaria de Finanças e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A lei altera dispositivos da Lei 3.265, de 16 de julho de 2012, quando o conselho foi criado. Conforme o coordenador do Procon e presidente do Conselho, Thiago Cassemiro Rodrigues, a sanção desta nova lei vai permitir que o conselho tenha a atividade efetivada. “Com a lei vamos poder gerir financeiramente os depósitos feitos no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, com o dinheiro das multas aplicadas pelo Procon nas empresas que lesam consumidores”, explicou Thiago Rodrigues.

O presidente do Conselho disse que atualmente o Fundo de Defesa do Consumidor tem R$ 130 mil aproximadamente. “Esse recurso será destinado para ações de educação para o consumo, publicidade de ações do Procon, campanhas, capacitação de servidores do órgão, palestras e eventos”, resumiu o presidente do Conselho.

Na avaliação de Thiago Rodrigues, a disponibilização de recursos facilitará a ação do Procon no município. “A falta de recursos inviabiliza muito o nosso trabalho. Depender exclusivamente de verba da prefeitura não é o ideal. Com o recurso teremos mais campanhas educativas para os consumidores terem acesso à informação e buscar seus direitos”, afirmou. Outra aplicação do recurso será na modernização do órgão, com a instalação de novos equipamentos para agilizar o atendimento.   

Prestação de contas
Em breve, será feita a nomeação dos demais integrantes do conselho e posteriormente a aprovação do estatuto. “Acredito que, em 40 dias, estejamos com todos os nomes indicados”, comentou Thiago Rodrigues. De acordo com a lei, será obrigatória a publicação trimestral do relatório financeiro das movimentações do Fundo de Defesa do Consumidor na Imprensa Oficial do Município. Thiago Cassemiro comentou que outra meta do Procon é buscar uma sede própria. O órgão funciona na rua 8 de dezembro, 50, no segundo andar do terminal rodoviário.