30 de novembro, de 2012 | 00:00

Orçamento 2013 é aprovado

Verba de livre remanejamento para governo Cecília Ferramenta será de 1%

IPATINGA – Os projetos de leis referentes ao orçamento municipal de 2013 foram aprovados em 2ª votação, na terceira reunião ordinária realizada pelo Legislativo, na tarde dessa quinta-feira (29). O valor do orçamento aprovado é de R$ 651,4 milhões. O próximo governo terá verba de livre remanejamento limitada a 1% deste valor. Nesta sexta-feira, os vereadores se reúnem, às 14h, para votar a redação final de todos os projetos aprovados.
O Projeto de Lei 140/2012 (estima receita e fixa despesa) recebeu 97 emendas modificativas. No total, foram apresentadas 102 emendas. Nesse mesmo projeto, a emenda nº46, por exemplo, autorizava os Poderes Executivo e Legislativo a abrirem, por decreto, Créditos Adicionais Suplementares de até 15% do total da despesa fixada do município. No fim, prevaleceu o limite de 1%. Com parecer de inconstitucionalidade dado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, devido ao fato de a matéria ser de iniciativa do Legislativo e não do Executivo, a proposta foi arquivada. Também foram retiradas pelos seus autores, e não foram à votação, as emendas nº 32, 38, 45 e 66.
Também foram aprovadas na reunião desta quinta-feira, as modificações no Plano Plurianual (PPA), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Conforme explicou o vereador Aguinaldo Bicalho (PT), essa foi a conclusão do ciclo orçamentário, já com a preparação para o ano seguinte, com o novo PPA.
“É um orçamento deficitário, programado dentro de uma administração, e vai ser executado por um novo governo municipal, mas o município precisa ter seu orçamento. A Câmara deixa sua contribuição, ao fazer mais de uma centena de emendas ao orçamento, no sentido de aprimorar e atender ao anseio da população de Ipatinga no orçamento participativo. A Câmara está atuando com suas emendas, garantindo a participação popular no orçamento público”, pontuou.
Viabilidade
As emendas retiradas foram substituídas por outras tecnicamente mais viáveis, segundo Aguinaldo. “Em relação ao parecer de inconstitucionalidade, consideramos uma pena, pois se tratava do aumento da verba de livre remanejamento para a prefeita eleita, mas é uma questão que o parlamento entendeu que não poderia ser feito nesse momento e vai ficar para o próximo governo fazer essa alteração na lei orçamentária”, resume.
O projeto de lei nº163, que revoga a lei 3.011 de 15 de março de 2012 da chamada “Lei das Sacolas”, recebeu pedido de vista por 72 horas, pelo vereador César Custódio (PT). Assim, a matéria voltará a ser apreciada na reunião ordinária do mês de dezembro.
Suplementações
Quatro projetos de lei que autorizavam abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 11,9 milhões, também foram aprovados em segunda votação. O maior deles, no valor de R$ 11,334 milhões, tem como objetivo cobrir a folha de pagamento dos servidores municipais. Outro projeto de suplementação aprovado, mas em primeira votação, foi o de nº 153/2012, cujo valor é de R$ 575 mil, que será usado para pagamento de juros e dívidas junto ao BNDES e à Copasa.