30 de novembro, de 2012 | 00:00

Plano Diretor fica para 2013

Legislativo alega que falta tempo para discussão e votação do PDP e Leis Complementares

IPATINGA – A conferência final do Plano Diretor Participativo (PDP) e Legislação Complementar (LC) reuniu representantes de diversos segmentos econômicos, no sétimo andar do prédio da Prefeitura, na noite de quarta-feira, 28. Além da estrutura do PDP, também foram apresentados pontos da Lei de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo, ainda está em fase de elaboração. O conteúdo foi explanado por profissionais técnicos de carreira do município e especialistas da Fundação Gorceix, contratada para assessorar os estudos. O prefeito Robson Gomes (PPS) acompanhou o evento. Apesar da apresentação e do comunicado do envio do PDP e LC para o Legislativo, já está confirmado que nada será votado neste ano.
Questões como o zoneamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo foram acompanhadas atentamente pelo público que lotou o auditório. Alguns dos presentes fizeram interferência com a alegação de não terem conhecimento do conteúdo e, por isso, defenderam a necessidade de prolongar a discussão. Entretanto, foi explicado, pela equipe responsável, que o momento era apenas para apresentação, e que observações terão espaço na Câmara de Vereadores, onde poderão ser transformadas em emendas ao projeto, caso necessário.

A coordenadora da revisão do Plano Diretor, Ana Schimitd, explicou que a apresentação foi feita de forma didática, simples, ilustrada, para que as pessoas compreendam os elementos técnicos propostos. “A lei de uso e ocupação do solo tem também a questão do parcelamento do solo, por exemplo, e estamos apresentando quais os parâmetros de parcelamento do solo, para as poucas áreas que ainda existem e também todos os critérios para o zoneamento para cada zona. Existe um zoneamento em cada área urbana e zonas diferenciadas, cada uma delas com um papel dentro da estrutura urbana, para poder construir a cidade que se deseja”, explicou.
Ana Schimitd observa, ainda, que o estudo durou dois anos, sendo que o processo inicial contou com a participação da população, para fazer a leitura comunitária, como recomenda o estatuto da cidade. “E hoje estamos trazendo algumas questões que foram incorporadas como sugestão, sempre buscando um equilíbrio entre os interesses que envolvem a cidade”, acrescentou.
 
A secretária de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Cláudia Brum, atualmente interina na Secretaria de Planejamento, avaliou que a apresentação mostrou a conclusão retirada das reuniões nas regionais, com as regras e diretrizes que o município irá seguir no seu planejamento daqui para a frente.

Wôlmer Ezequiel

ana

Tempo
Embora os estudos envolvendo a revisão do Plano Diretor tenham durado dois anos, há quem defenda que ainda existem pontos que merecem atenção. Segundo a advogada Hérica Portela, o trabalho está no início. “Primeiro, porque vários questionamentos que foram feitos nas conferências não foram sanados, a comunidade pediu apresentação de vários documentos, inclusive a gravação das reuniões e não foram apresentadas, nem mesmo pedindo por via judicial. Eles querem apresentar a minuta do Plano Diretor juntamente com as Leis complementares que é outro absurdo, porque como se vão fazer as leis complementares se estão fazendo a revisão da lei geral”, questionou.
Já para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (Sinduscon), Kleber Muratori, o processo de discussão está prejudicado. “Com certeza, é uma perda para o processo. A discussão já estava acalorada e esse processo de Plano Diretor já está bastante atrasado e, qualquer interrupção, prejudica o andamento. Nós teremos, no fim do ano, a troca do Legislativo, Executivo, e esperamos que isso não comprometa”, observou. Sobre a discussão do Plano na Câmara, Kleber não acredita que ocorra, pois “certamente haverá emendas que deverão ser discutidas e com certeza não vai ser possível em um mês, pois possivelmente haverá, ainda, recesso do Legislativo”, reiterou.
 
“Não vejo tempo hábil para apreciação do Plano Diretor em 2012”
 
O presidente da Câmara, Nardyello Rocha, afirmou, nessa quinta-feira, que não há tempo hábil para a discussão e votação do Plano Diretor em 2012. “O Plano Diretor e as leis complementares compõem um projeto de envergadura fundamental para o desenvolvimento do município de Ipatinga. Acreditamos ser algo que é preciso organizar, sem inviabilizar. Sabemos que ele vem para o Legislativo depois de longas discussões, mas nada impede que seja revisto e rediscutido entre os parlamentares. Essa é uma prerrogativa do Legislativo. Se necessário for, discutido com algum segmento específico, com população, associações de bairros, e não existe a menor condição de fazer isso a toque de caixa em 15 ou 20 dias, seria uma irresponsabilidade da minha parte”, avaliou.
Ainda conforme Nardyello, um projeto de tamanha envergadura jamais será votado “a toque de caixa”. Pelo contrario, “vamos dar o espalho necessário para que os vereadores dessa legislatura iniciem a apreciação, temos que levar em conta que estamos num momento de transição, onde um novo governo vai assumir a cidade e novos vereadores vão assumir o Legislativo, e acho importante que todos eles sejam ouvidos para que então votar algo que venha atender ao anseio da população de Ipatinga”, reforçou.
Embora o tempo seja curto, o presidente da Casa pontua que a Câmara continua apta a votar. O prazo para analise é que não é adequado. Nardyello acrescenta que os 13 vereadores estão credenciados a votar o projeto, o que não pode é votar com rapidez que venha a dificultar ou inviabilizar uma análise mais profunda. “A Câmara foi representada por Sebastião Guedes (PT), nomeado como representante da Casa para acompanhar todos os trabalhos, mas é óbvio que os 12 vereadores querem fazer sua análise, e nada mais justo que ter um tempo necessário para tal”, concluiu Nardyello Rocha.
 

Parâmetros rigorosos para uso do solo
 
IPATINGA – Na apresentação da conclusão das conferências regionais sobre o Plano Diretor Participativo (PDP), e elaboração das Leis Complementares (LCs), do município, um dos assuntos mais esperados era o uso e ocupação do solo. Ipatinga terá que seguir parâmetros rigorosos de afastamento, condizentes com a qualidade de vida das pessoas e organização urbana. O afastamento da linha divisória das construções gerou, até agora, os maiores embates entre o Ministério Público, construtores e a administração municipal.
Quanto aos parâmetros urbanísticos, a técnica Liara Marques, da Fundação Gorceix, afirmou que o estudo procurou, primeiramente, o conforto das habitações, sejam de unidades baixas, apartamentos, comércio e serviço, que tenham conforto. Por isso, os parâmetros de afastamento vão variar a cada caso, cada projeto e devem permitir o mínimo de iluminação e ventilação, suficientes para a salubridade, condição inexistente nos casos em que prédios já construídos ficaram amontoados.
 
“Nós temos alguns parâmetros de permeabilidade para que haja penetração da água no solo, para que num momento de chuva intensa, não se tenha fundos de vale alagando. Temos parâmetros ambientais e parâmetros de conforto de moradores e usuários. Um ponto a ser preservado é a memória, os canteiros do Burle Marx, que mantenham a cidade do ponto de vista da cultura e da imagem, que se mantenha o que é hoje. Além das áreas de risco, inadequadas para ocupação e que tem restrição de ocupação”, explicou Liara Marques.
 
Ainda sobre a ocupação do solo, a técnica informou que fora feita a identificação dos terrenos que, pela declividade, composição do solo e presença de nascentes, não podem ser ocupados. “O PDP traz a identificação dos parques e dos equipamentos públicos, incluídos em um zoneamento específico para parques e áreas verdes, a regulamentação da Área de Proteção Ambiental (APA), do Ribeirão Ipanema e também parques lineares ao longo da margem do ribeirão Ipanema”, detalhou.
Centros
A técnica Liara Marques relata que a proposta do PDP é estruturar a cidade de forma que ela possa desempenhar um importante papel na região metropolitana, reforçando os centros comerciais, muito fortes em vários bairros de Ipatinga e que podem se expandir em outros centros. A proposta é que qualquer morador, por mais remoto que seja o lugar em que ele more, tenha acesso a serviços e equipamentos públicos.
 
Histórico de polêmicos atrasos
 
O Plano Diretor de Ipatinga começou a ser discutido em Ipatinga em 2003. Seguiu seguidos atrasos, foi alvo de discussões polêmicas, e aprovado em 2005. Faltaram as leis complementares (Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Código Sanitário, Código de Meio Ambiente e Lei de Uso e Ocupação do Solo). Em dezembro de 2009, a Procuradoria de Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, ingressou com uma Ação Civil Pública, a fim de proibir a PMI a expedir novos alvarás para a construção de prédios, até que a administração municipal concluísse a elaboração das leis e a revisão do PD. A justificativa era evitar a desordem urbana com a construção de prédios insalubres.
Com o setor da construção engessado, em abril de 2010 foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta com critérios restritivos para a concessão dos alvarás. A contestação judicial da contratação da Fundação Gorceix, ligada à Universidade Federal de Ouro Preto, foi outro capítulo polêmico e infrutífero do histórico. A previsão da conclusão da revisão não foi cumprida em 2010 e tampouco em 2011. A expectativa de 2012 também não foi atendida.
 
Empreendedores do setor alegaram, desde então, prejuízos consideráveis com os entraves. Eles alertam que o número de construções de prédios caiu consideravelmente, atingindo toda a numerosa cadeia ligada ao setor de construção civil.
 
Diretrizes contemplam mobilidade e habitação
 
Outro tema muito debatido na apresentação do PDP e Leis Complementares foi em relação à mobilidade. Engenheira responsável pelo assunto no estudo, Lílian dos Santos detalhou que os estudos buscaram a identificação da necessidade de deslocamento das pessoas e a estrutura urbana que se deseja implantar.
“O que significa melhorias de articulação e identificar quais eram as deficiências de articulação. Aí, verificamos a necessidade grande de melhorar a circulação no sentido Leste-Oeste, promover um atravessamento e fazer uma circulação que permitisse um rotor da parte Norte à parte Sul da cidade. Identificamos alguns gargalos principalmente em relação à parte Sul, nos pontos de travessia dos bairros Horto/Cariru e estruturação dessas ligações Leste-Oeste”, enfatizou.
O PDP estabelece a necessidade da criação de um plano de mobilidade específico, vai tratar das políticas de transporte coletivo e sistema viário.
Habitação
Em relação à habitação, o conteúdo apresentado pela técnica Mônica Maria Cadaval contempla diretrizes e cria duas zonas de habitação de interesse social. Elas podem delimitar áreas já ocupadas, bairros com predominâncias de população de baixa renda, e que tenha alguma precariedade, ou são irregulares; ou podem delimitar áreas vazias onde há interesse público que se implantem habitação de interesse social.
“Na lei de parcelamento e ocupação e uso do solo, estão sendo estabelecidos parâmetros para esses zoneamentos voltados para habitação de interesse social, parâmetros são normas que regulam o parcelamento do solo, tamanho de lote, largura de via, volume das edificações, afastamentos e os usos são atividades que podem acontecer dentro dessa zona. Ipatinga passa a ter delimitados em seu território as zonas de interesse social cuja função social é destinar-se a moradia popular”, resumiu Mônica.

“Ipatinga seguiu as normas do Estatuto da Cidade”
 
Para o presidente da comissão de urbanismo da Ordem dos Advogados do Brasil de Ipatinga (OAB) e membro do Grupo de Trabalho Ampliado (GTA) do PDP E LCs, Jairo Carvalho, Ipatinga seguiu as normas que determinam o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) de maneira correta. “A OAB participa desse processo como uma entidade de sociedade civil que preza pela legalidade dos procedimentos jurídicos. A revisão do PD, a construção das leis de uso e ocupação do solo, são normas relevantes e de interesse da sociedade. O Estatuto da Cidade prevê amplo debate e demonstração pública do que se está fazendo, e o processo em Ipatinga conta com a participação da sociedade civil, associações de moradores, polícia militar, construtores, todas têm seu ponto de vista contemplado”, pontua.
Jairo destaca, ainda, que a democracia tem sido respeitada, e é evidente que se construir um PD, lei de uso e ocupação para uma cidade do tamanho de Ipatinga, vai gerar algum tipo de descontentamento, “dentro disso, a OAB atua para que seja respeitado o processo democrático e que o estatuto da cidade seja respeitado no que diz respeito a democracia e a participação popular nesse conjunto Legislativo”, enfatizou.
 
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