31 de março, de 2012 | 00:00

Suplementação de R$ 11,57 mi é considerada ilegal por comissão

IPATINGA – Dos seis pedidos de suplementação orçamentária enviados pela Prefeitura de Ipatinga e que estão em tramitação na Câmara, a Comissão de Legislação e Justiça da Casa emitiu parecer de ilegalidade para um deles. Trata-se do projeto de lei 39/2012. A matéria prevê a destinação de R$ 9,27 milhões para arcar com a contratação de serviços de consultoria e outros R$ 2,3 milhões para serviços prestados por terceiros.
Para justificar o pedido, o Executivo relatou que a proposição tem por objetivo “divulgar os serviços públicos e suporte técnico nas diversas ações desenvolvidas pela Prefeitura”.
Entre estas iniciativas defendidas pelo governo, está o reforço de R$ 950 mil para contratação de campanhas educativas por meio da Secretaria de Comunicação Social e outros R$ 1,5 milhão para a modernização administrativa, prestado por consultoria com a finalidade de atender a Secretaria de Planejamento.
 
Neste sentido, a administração municipal sugere que o remanejamento orçamentário ocorra basicamente nos vencimentos de vantagens fixas da folha de pessoal. O que, de acordo com o parecer técnico emitido pelos servidores da Câmara, é vedado pela Constituição Federal. “A matéria propõe alteração da lei orçamentária por meio de abertura de crédito suplementar considerando como recursos o valor de R$ 11,57 milhões decorrentes de anulação parcial de dotações para pessoal, o que é vedado pela Constituição Federal”, reitera a Comissão de Legislação e Justiça.
 
Diante do parecer de ilegalidade, o entendimento segue para ser apreciado pelos vereadores em reunião extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (2) às 12 horas.
 
Ou seja, caso nove vereadores votem contra o parecer técnico, o projeto torna-se apto a ser votado, mesmo que seja inconstitucional. Além desta proposição, outros R$ 33,07 milhões em suplementação deverão ser apreciados pelos vereadores.