06 de janeiro, de 2012 | 00:00

Lei que cria Agência Metropolitana do Vale do Aço é publicada no Minas Gerais

BELO HORIZONTE - Foi publicada, nesta quinta-feira (5), no diário oficial “Minas Gerais”, a lei que regulamenta a criação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA) na forma de autarquia territorial e especial, com caráter técnico e executivo, para fins de planejamento, assessoramento e regulação urbana e viabilização de instrumentos de desenvolvimento integrado da RMVA.
À Agência, compete apoiar a execução de funções públicas de interesse comum, que englobam atividades ou serviços cuja realização por parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros integrantes da região metropolitana, como transporte intermunicipal, saneamento básico, drenagem de águas pluviais, aproveitamento dos recursos hídricos e sistema de saúde.
 
Com personalidade jurídica pública, autonomia administrativa e financeira e prazo de duração indeterminado, a ARMVA está vinculada à Secretaria Extraordinária de Estado de Gestão Metropolitana (Segem) e integra os municípios de Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Santana do Paraíso, além dos que fazem parte do Colar Metropolitano: Açucena, Antônio Dias, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Braúnas, Bugre, Caratinga, Córrego Novo, Dom Cavati, Dionísio, Entre-Folhas, Iapu, Ipaba, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Naque, Periquito, Pingo d’Água, São José do Goiabal, São João do Oriente, Sobrália e Vargem Alegre.
 
Para o secretário de Gestão Metropolitana, Alexandre Silveira, a criação da ARMVA é uma conquista muito significativa para que a Região Metropolitana do Vale do Aço possa ser concretizada em todos os aspectos. “Com a instituição da Agência, os trabalhos passarão a ser executados de forma contínua e programada”, mencionou.
Organização
A organização básica da ARMVA é formada por uma unidade colegiada e pela direção superior, que compreende a diretoria-geral e a vice-diretoria-geral; e pelas unidades administrativas formadas pelo Gabinete, Procuradoria, Assessorias de Comunicação e de Apoio Administrativo, Auditoria Seccional, Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Interssetorialidade, Diretoria de Inovação e Logística e Diretoria de Regulação Metropolitana.
O próximo passo do governo de Minas para a implementação da ARMVA é o estabelecimento das comissões para a instalação efetiva da Agência, com definição de prazos e metas.
Competências
Entre as competências da ARMVA estão a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da RMVA, e a implementação de planos, programas e projetos de investimentos nele estabelecidos; a proposição de normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os planos diretores dos municípios integrantes da RMVA com o PDDI; e a articulação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de captar recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento integrado da RMVA.