04 de novembro, de 2011 | 00:00

“TAC não tem prazo de validade”

MP afirma que atualização de Plano não acabará com exigências do MP

IPATINGA – O promotor de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo, Walter Freitas de Moraes Júnior, recebeu a reportagem do DIÁRIO DO AÇO na tarde desta quinta-feira (3) para comentar a preocupação dos construtores civis e empreendedores imobiliários sobre a aparente demora no envio dos projetos de leis complementares que deverão atualizar o Plano Diretor de Ipatinga. Previsto inicialmente para ser concluído em abril deste ano, o envio das proposições à Câmara de Vereadores tem sido protelado pelo Executivo.
De forma categórica, o representante do Ministério Público Estadual declarou que, independentemente do envio das proposições ao Legislativo e aprovação das mesmas, não serão permitidos retrocessos quanto às exigências já firmadas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) das Construções.
“O Termo de Ajuste de Conduta é uma prerrogativa do Ministério Público, e foi devidamente homologado por ato do Poder Judiciário. Desta maneira, não cabe mais recurso. Diante disso, não existe motivo para apreensão ou ansiedade por parte do setor econômico interessado”, afirmou o promotor Walter Freitas.
Na última quarta-feira (2), construtores e representantes do setor imobiliário se reuniram, na sede da Associação Comercial de Ipatinga (Aciapi), para discutir sobre os possíveis impactos negativos causados pelo atraso na atualização do Plano Diretor da cidade, mais especificamente sobre a falta de uma política própria para o uso e ocupação do solo no município.
Neste contexto, o promotor Walter Freitas reiterou, à reportagem que o motivo da iniciativa do TAC das Construções, foi a constatação de danos urbanísticos em decorrência da ausência de legislação e fiscalização aos empreendimentos civis construídos na cidade.
Misto
O promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo justificou a necessidade de intervenção do MP, ao constatar uma prática construtiva que resultava em espaços precários do ponto de vista urbanístico e da arquitetura. Como exemplo, ele mencionou o modelo de ocupação culturalmente consolidado e generalizado para o uso misto e vertical com características de 3 ou 4 pavimentos (solução de lojas comerciais no térreo); apartamentos nos andares superiores, prédio sem afastamentos laterais e afastamento frontal.
Ele lembrou ainda do processo de verticalização que contava com a existência e adoção de construções de uso misto visando aumentar a taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. Em tal prática, segundo o representante do MP, apenas uma pequena loja era construída para se configurar o “uso misto” (comercial e residencial).
“Tais modelos causam, no geral, problemas de iluminação e ventilação de ambientes, no interior do bloco, considerando que a iluminação e ventilação de cômodos de permanência prolongada, como quartos e salas, são resolvidas através de área internas (fossos) de dimensões insuficientes, para as divisas laterais.
Essas condições se agravam quando outros prédios são acoplados aos existentes. A falta de conforto ambiental e de salubridade nesses espaços aumenta, significativamente, devido ao clima quente de Ipatinga somado à poluição industrial recebida por vários bairros da cidade”, afirma Walter Freitas ao explicar a necessidade da iniciativa.
Justificadas
Sobre o andamento do processo de atualização das Leis Complementares que irão compor o Plano Diretor de Ipatinga, o promotor afirmou que as modificações de cronograma apresentadas pelo Executivo têm sido consideradas como justificadas, visto a complexidade dos atos.
Quanto à especulação do setor civil, de que a Câmara de Vereadores não receberá os projetos de leis complementares para serem apreciados ainda neste ano, Walter Freitas garantiu que não há motivos para se preocupar.
“O Ministério Público lembra que será realizada ainda este mês uma série de reuniões com a sociedade, em especial, com as associações de bairros, com o chamado Grupo de Trabalho Ampliado (GTA) e com o Grupo Executivo (GE), bem como uma conferência pública final para apresentação dos trabalhos.
Não existe, entretanto, expectativa de que o Executivo não apresente os Projetos de Lei à Câmara, ainda este ano”, emenda o promotor.
A previsão da administração municipal é de que os projetos serão entregues ao Legislativo até meados de novembro.
Quanto às possíveis alterações que poderão ser feitas no Legislativo por emendas parlamentares, que mudarão algumas das exigências firmadas no TAC das Construções, Walter Freitas foi taxativo. “As determinações do TAC e o Plano Diretor de Ipatinga são duas situações que irão se conciliar e conviver no futuro. Não existe margem para que os danos urbanísticos que reinaram no passado retornem a ocorrer nesta cidade”, concluiu o promotor de Justiça.
O QUE JÁ FOI PUBLICADO:
Atraso no TAC preocupa construtores - 02/11/2011