31 de dezembro, de 2010 | 00:02

PMT paga servidor dia 03/01

Medida evita atropelo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diz governo.

TIMÓTEO – A administração municipal de Timóteo confirmou ontem que o pagamento do mês de dezembro de parte dos servidores municipais será efetivado no dia 3 de janeiro de 2011. Tal medida, conforme a assessoria de Comunicação da Prefeitura, foi adotada para que o gasto com pessoal não ultrapasse os limites prudenciais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A situação é inusitada, conforme a administração, porque os profissionais da Educação terão seus pagamentos creditados normalmente nesta sexta-feira, dia 31, tendo em vista a necessidade de aplicação do índice de 25% dos gastos públicos com o setor.
Caso o pagamento dos profissionais da Educação fosse efetuado em janeiro, o Município não atingiria percentual exigido pela Constituição Federal.
Mesmo com a mudança da data de pagamento, o governo vai atender o que determina a legislação trabalhista, que estabelece que o pagamento seja feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. A partir de janeiro de 2011, a administração se comprometeu a manter o pagamento dentro da normalidade.