13 de julho, de 2010 | 13:44

Estatuto da criança chega aos 20 anos

Lei completa duas décadas com implementação apenas parcial das políticas públicas previstas, assinala promotor de Justiça da Infância.

IPATINGA – Quando o promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude, Fábio Finotti, chegou ao município, há cerca de seis anos, existia uma propaganda de que o município era muito avançado e estava à frente dos outros na implementação de direitos. “Quando comecei a trabalhar com a infância e juventude, no início de 2006, não foi o que constatei”, analisou o promotor em entrevista exclusiva ao jornal DIÁRIO DO AÇO sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Segundo Fábio Finotti, falta empenho por parte do Executivo, especialmente o municipal, para fazer valer as políticas dos direitos da criança e do adolescente e implementar efetivamente os direitos previstos pelo ECA. “A lei deu ao Ministério Público e ao Judiciário, quando provocado, o instrumento para fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes. Mas houve uma transferência indevida porque muitas vezes se espera que o Ministério Público e a Justiça cumpram a função de assistência social na solução de problemas do público infantojuvenil, quando isso deveria partir do Executivo sem nenhuma provocação”, pontuou Finotti.

Problemas apontados

Fábio Finotti destacou que, muitas vezes, a falta de políticas públicas não esbarra em questões financeiras. Ipatinga é um dos municípios que têm maior arrecadação de Minas Gerais e talvez do país. “Ainda há muita coisa para se fazer aqui”, afirmou o promotor de Justiça.
A lista de carências começa pelo Conselho Tutelar, que, na opinião do promotor, não tem uma estrutura adequada para trabalhar. “Não se vê a participação efetiva e o envolvimento dos conselheiros governamentais e dos não governamentais do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA)”, acrescentou Fábio Finotti.
Na parte de assistência, a única entidade governamental de que Ipatinga dispõe é o Abrigo Municipal de Permanência Breve, que não atende a demanda. “Tivemos que entrar com uma ação, que corre há mais de três anos e não se resolve o problema. Ou seja, Ipatinga não consegue sequer acolher a população infantojuvenil que precisa de amparo institucional. E não há outras entidades nestes moldes na Comarca, nem em Ipaba ou Santana do Paraíso”, relembrou.

Inexistência do CIA

Na opinião do promotor Fábio Finotti, a inexistência do Centro de Internação de Adolescentes (CIA) é um gritante denunciador da falta de políticas públicas. “E mesmo quando se construir o CIA em Ipatinga, os problemas dos adolescentes autores de atos infratores não serão solucionados. O CIA trabalha com a consequência, quando o estrago já está feito. As políticas de base, para resolver os problemas e conduzir a criança e o adolescente quando eles ainda estão se desviando, isso não tenho visto ser feito”, comentou Finotti.
Para o promotor, as políticas públicas deveriam envolver as famílias também. “Os piores casos com relação ao público infantojuvenil têm início na falta de estrutura familiar. Atualmente, os Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e os Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) têm feito um trabalho que pode ser muito bom se tiver continuidade e permitir a especialização de quem trabalha nesta área”, analisou Fábio Finotti.
Ainda assim, o promotor aconselhou a sociedade a apostar no ECA e no que está previsto nesta legislação. “Também é preciso se mobilizar para cobrar das pessoas que serão eleitas fazer valer o que está previsto no estatuto. O ECA não é perfeito, no seu desenvolvimento vai receber aprimoramentos, mas é uma lei que ainda não foi trabalhada no sentido de ser implementada efetivamente”, concluiu.