16 de outubro, de 2009 | 00:00

MEC quer barrar ensino domiciliar

Representante do MEC vai à audiência e questiona constitucionalidade

DA REDAÇÃO - O Ministério da Educação questionou a constitucionalidade da educação domiciliar nos moldes propostos pelo Projeto de Lei 3518/08, que tramita na Câmara. A matéria foi tema de audiência pública, nesta quinta-feira, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em Brasília, com participação de técnicos e pais de estudantes brasileiros que adotaram o ensino em casa, como o designer timoteense Cléber de Andrade Nunes.O diretor de Concepções e Orientações Curriculares para Educação do Ministério, Carlos Artexes Simões, afirmou que predomina na área a interpretação que a obrigatoriedade de o Estado garantir o ensino fundamental, conforme prevê a Constituição, deve ser exercida na escola. Assim, os pais que optarem pelo ensino domiciliar poderão continuar a responder pelo crime de abandono intelectual. “A escola ainda é a vanguarda do ponto de vista do conhecimento necessário para a construção de um Estado republicano”, definiu Simões.InterpretaçãoOs demais participantes da audiência, que optaram pela educação domiciliar, criticaram essa interpretação do texto constitucional. O professor de Direito da Unip/DF, Alexandre Magno Moreira, afirmou por sua vez que a Constituição foi feita em uma época em que não havia a discussão do ensino domiciliar no Brasil. “Passados mais de 20 anos, existem hoje diversas outras demandas na sociedade”, argumenta.O especialista também entende que a Constituição diz que a educação é dever do Estado e da família. Assim, é preciso definir como isso deve ser compartilhado, levando em consideração o princípio fundamental do pluralismo político e, mais ainda, o direito pouco debatido no Brasil que é o da objeção da consciência, que é a possibilidade de a pessoa desobedecer uma regra - que, a princípio, seria imposta a todos - por considerar, como fundamento, que a regra é indevida, imoral ou prejudicial”, destacou.O deputado Wilson Picler (PDT-PR) presidiu a audiência e considerou que as manifestações demonstram a necessidade de se aprofundar o assunto.Critérios rigorosos para ensino em casaConforme o PL 3518/08 - de autoria dos deputados Henrique Afonso (PV-AC) e Miguel Martini (PHS-MG) - para ensinar os filhos em casa, os pais precisarão de uma licença do governo. Além disso, de acordo com a proposta, os pais ou responsáveis deverão escolher uma escola credenciada para avaliar, anualmente, o rendimento do aluno. Essa avaliação será feita de acordo com as diretrizes nacionais já estabelecidas na legislação.Se as notas dos testes básicos de leitura, escrita e matemática ficarem abaixo do mínimo exigido pela escola escolhida para avaliação da aprendizagem da criança, no final do ano, a licença concedida para educação em casa será mudada para licença temporária. Nesse caso, os pais terão mais um ano para recuperar o rendimento do estudante. Falta inserir no texto a definição de uma formação mínima para os pais serem autorizados a educar seus filhos.