19 de outubro, de 2008 | 00:00

Prioridades para 2009

Resolução do CMDCA estabelece demandas de crianças e adolescentes

IPATINGA – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) apontou as urgências a serem atendidas pelo orçamento de 2009, por meio da Resolução 19. O documento foi elaborado após a 14ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos dias 5 e 6 de setembro, centrada no tema “Construção de uma cultura de paz – crescer sem violência”. A resolução tem força de lei e pode ser usada pelo Ministério Público para cobrar ações em prol dos menores de 18 anos. A resolução lista quatro tópicos que resumem as áreas de maior necessidade de atenção do governo municipal. O primeiro deles é “Vida e saúde”, voltado à criação de uma rede de proteção e promoção da saúde da criança e do adolescente, além de capacitação de profissionais. Neste tópico, o documento sugere ainda a criação de um hospital infantil. O segundo ponto é “Direito à educação, cultura, ao esporte e lazer”, que solicita a destinação de recursos para a demanda reprimida na área de educação infantil (0 a 5 anos). No documento, consta também a destinação de 10% de todo o orçamento a projetos culturais direcionados a esse público. Quanto à educação, a sugestão é a contratação de equipes multiprofissionais para dar suporte na educação em família, com especial atenção a questões ligadas ao Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Outra sugestão é a aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em projetos de cultura, esporte e lazer. “Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade – convivência familiar e comunitária” é o terceiro tópico da resolução. Para 2009, o documento aponta a necessidade de destinação de recursos para o fortalecimento de entidades não-governamentais e serviços de proteção social básica e especializada. O documento sugere ainda a inclusão da questão na capacitação da Polícia Militar e Civil e a instalação de uma vara específica da infância e juventude.       O último tópico da resolução é “Direito à profissionalização e à proteção no trabalho”. Nesse sentido, a orientação é a destinação de recursos para a Secretaria de Assistência Social para efetivar o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. A resolução indica ainda a reestruturação do EPTOM e a implantação de cursos profissionalizantes na zona rural, de acordo com a demanda. Urgência O presidente do CMDCA, Leonardo Oliveira, disse que o objetivo do documento é apontar as áreas de maior necessidade do município. “Trabalhamos vários termos dentro da temática de violência, de acordo com demanda”, comentou. Leonardo ressaltou o poder da resolução. “O promotor pode se basear na resolução para entrar com uma ação civil pública contra qualquer órgão. Publicamos as diretrizes estabelecidas na conferência em forma de resolução”, explicou. Ao falar sobre questões mais urgentes, Leonardo frisou que, acima de tudo, é importante sensibilizar o poder público para a causa. “É tudo muito novo na área da criança e adolescente. Trabalhamos para motivar a população a abraçar cada vez mais a nossa causa. Tudo é urgente e as pessoas ainda não se conscientizaram dessa urgência, da necessidade de se investir na criança e no adolescente para termos um futuro melhor”, salientou.Mudança na legislaçãoDe acordo com Leonardo Oliveira, a grande emergência do momento é a necessidade de revisão da Lei 1.260/1993, que trata da eleição de conselheiros tutelares. Ele informou que o edital deve ser publicado em dezembro e a eleição acontecerá em julho. O presidente disse que a lei possui muitas falhas. “Ela não exige escolaridade ou prova, por exemplo. Exige-se que a pessoa tenha no mínimo dois anos de serviços prestados na área da criança e adolescente. Sou contra isso porque é fácil de burlar a comprovação. Além disso, é um requisito que não qualifica a pessoa. Acho que a prática vem depois. Isso poderia ser cortado porque tira oportunidade de muitos universitários interessados em atuar na área, por exemplo. Dessa forma, são sempre as mesmas pessoas que atuam na área, não há renovação”, declarou. A média salarial de um conselheiro é de R$ 1.200. Leonardo falou que o CMDCA tentará mobilizar o Executivo e Legislativo para que as alterações na lei sejam aprovadas ainda neste ano.