31 de julho, de 2007 | 00:00

Perda para prestador de serviços

Nova tributação entra em vigor em meio a reclamações de contribuintes

IPATINGA - Em vigor desde o dia 1º de julho, termina hoje o prazo para adesão ao Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em Ipatinga, o titular da Delegacia Regional de Contabilidade, Otarcízio José Dutra, explica que a medida do governo federal, com o novo regime de arrecadação de tributos e contribuições, unifica seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e a contribuição patronal previdenciária) além do ICMS, estadual, e do ISS, municipal.“Os contribuintes que participam do Simples Federal migrarão automaticamente para o Simples Nacional, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias no município e no Estado. Mas se tiverem débitos, terão que resolver todas as pendências para fazer nova opção em janeiro de 2008”, explica Otarcízio. Segundo o contabilista, as empresas poderão parcelar os débitos dos oito tributos abrangidos pelo Simples Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2006. O parcelamento poderá ser concedido pelas administrações tributárias das três esferas de governo, em 120 prestações, com parcela mínima de R$ 100,00. As empresas que forem criadas a partir de julho terão dez dias, após a inscrição no CNPJ e nos cadastros estadual e municipal, para aderir ao Simples Nacional. Depois da adesão, Receita, Estados e municípios têm outros dez dias para se pronunciarem sobre o pedido. Se não houver impedimentos, a empresa estará cadastrada. SublimitesAlém do enquadramento das micro e pequenas empresas, existirão sublimites, estipulados pelos Estados e Distrito Federal, para fins de recolhimento de ICMS em seus respectivos territórios (e do ISS dos municípios daquele Estado). Aqueles que não adotarem nenhum sublimite, bem como os que possuam participação anual no PIB igual ou superior a 5% (Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) ficam obrigados a utilizar todas as faixas de receita bruta anual. Micro e pequenas empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional poderão fazer pela internet o cálculo dos valores devidos e emitir o documento único de arrecadação a partir de 1º de agosto.Críticas ao novo modeloO delegado do CRC em Ipatinga, Otarcízio José Dutra, afirma que o governo levou seis meses para montar o planejamento do Simples Nacional e deu apenas 30 dias para que fosse decidida, pelas empresas, a adesão ao novo modelo de tributação. “Há falhas nas páginas do governo que liberam informações cadastrais. Sites onde fazemos o enquadramento há dias estão carregados e com informações desencontradas. Dia 25 de julho fizemos reunião com representantes tributários do município, do Estado e da Receita Federal, para discutirmos esses assuntos. Vimos que eles também estão com dificuldades em acessar o sistema e informar, por exemplo, quais os débitos os nossos clientes têm e que precisam ser quitados para regularizar a situação”, conclui o delegado do CRC. Em relação aos resultados do Simples Nacional, Otarcízio Dutra afirma que o grande problema é que o pequeno empresário não será beneficiado. “Para começar, uma alíquota que para a menor empresa era de 3%, passa agora de 4%. Então, aí há 1% de perda. Para as empresas prestadoras de serviços, pior ainda, porque elas partem de uma alíquota de 6%.São os maiores prejudicados. Verificamos aumento em todos os custos e por isso afirmamos que não há benefício. Poucos terão vantagens e aconselhamos aos empresários que discutam bem com seus contabilistas se compensa a adesão ao Supersimples, ou se ele vai passar para lucro presumido, lucro real, débito e crédito. Vai depender da análise de caso a caso”, conclui o delegado do CRC, Otarcízio José Dutra. Lojista protesta contra aumento de impostoNa avaliação de Ivar Nunes da Silva, proprietário de uma loja na avenida 28 de Abril, a maior preocupação é em relação ao peso que a mudança representa. Ivar afirma que já enfrenta problemas com os valores dos aluguéis, considerados por ele como abusivos em Ipatinga. Ele não descarta o fechamento de algumas das suas lojas, porque teme o risco de não agüentar pagar os impostos. O comerciante, que está há 17 anos no ramo, está irritado com a possibilidade de aumento tributário. “Essa medida do governo merece uma manifestação, porque não podemos ficar quietos diante dessa situação. Para mim, aumentaram os custos com impostos e a burocracia incomoda sem limites. Então, precisamos fazer um protesto”, afirma o comerciante. Alex Ferreira