Projeto aumenta fiscalização em convênios com entidades

ACS/CMCF


A Mesa Diretora decidiu regulamentar o estágio de estudantes no Legislativo

FABRICIANO – Um projeto de lei apresentado pelos vereadores da Comissão de Direitos Humanos foi lido em plenário na reunião de quinta-feira (10), na Câmara Municipal, prometendo gerar bastante polêmica. A matéria trata da “execução, fiscalização e aplicação de penalidades referentes aos contratos de prestação de serviços de saúde à população”. Em caso de aprovação pelos vereadores, pode atingir em cheio as entidades cujos convênios de atendimento à população com repasses do município, principalmente na área de saúde, não estejam cumprindo o que foi acordado.

Em seu artigo 2°, o projeto prevê a aplicação de penalidades pesadas às entidades, em casos de descumprimento de cláusulas de contratos celebrados com o município. As punições incluem multas em valores até 50% do repasse ou pagamento mensal, ou ainda a revogação da declaração de utilidade pública da entidade. Neste caso, a entidade poderá até perder sua condição de “filantrópica”, ficando inapta ao recebimento de verbas e repasses em todas as esferas, incluindo a federal.

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara, o projeto de lei 1.763 é assinado pelos vereadores Julião da Conceição Ribeiro (DEM), Geraldo Beltrame de Andrade (PT), Aroldo Brande (PTC), Rubens Barros Magalhães(DEM) e Vanderlei Cupertino Fialho Canídia (PT).

Estágio
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 1.760, que regulamenta o estágio de estudantes do ensino médio e superior nas áreas de Direito e Assistência Social no poder Legislativo. Os estagiários contratados receberão ajuda de custo, em forma de bolsa de estudo, que varia de R$ 275 a R$ 330. O projeto é de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

Dois projetos de resolução, de autoria do vereador Julião Ribeiro, concedendo títulos de cidadania honorária, também foram aprovados. Um homenageia a médica Maria das Graças de Paula Lopes Rolim, e outro, o pastor José Inácio, da Igreja Assembléia de Deus do bairro Nossa Senhora do Carmo.
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