12 de abril, de 2008 | 00:00

Índice de inadimplência é baixo

TCE esclarece dúvidas sobre prestação de contas em ano eleitoral

IPATINGA – Prefeitos, servidores públicos, advogados, vereadores e agentes políticos da região estiveram reunidos nesta sexta-feira, durante todo o dia, na Câmara Municipal de Ipatinga, em torno do seminário “O Tribunal de Contas e os municípios mineiros: aspectos relevantes para o último ano de governo”. A principal finalidade do evento, organizado pelo TCE-MG, era esclarecer dúvidas sobre a prestação de contas dos municípios no ano de encerramento de um mandato e marcado pela disputa eleitoral. Nesse sentido, o seminário foi considerado de fato relevante por representantes do Legislativo e do Executivo, pelo didático esclarecimento das dúvidas geralmente enfrentadas pelos dois poderes devido à legislação específica que rege o período eleitoral. O conselheiro e presidente do TCE, Elmo Braz, que ministrou a palestra “O relacionamento do Tribunal de Contas com os municípios mineiros”, disse que a visita a Ipatinga se destinava à oportunidade de uma ampla orientação. “O TCE tem um relacionamento institucional com os municípios, em que cada um procura cumprir seu dever. O Tribunal tem a missão de fiscalizar conforme as suas atribuições e, nesse sentido, a orientação é tudo na nossa administração. Esta é a contribuição que estamos prestando aqui em Ipatinga, onde a Prefeitura está plenamente em dia com a prestação de suas contas”, informou Elmo Braz. Segundo o secretário-geral do TCE, Marconi Augusto Braga, no exercício de 2008 apenas duas prefeituras (Matias Lobato e São Sebastião de Vargem Alegre) estão inadimplentes com o Tribunal. Em razão disso, podem ficar sem o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O TCE já comunicou ao Banco do Brasil para bloquear os recursos do FPM para Matias Lobato e São Sebastião de Vargem Alegre”, assegura o secretário-geral.Marconi Braga esclarece que os municípios realizam duas espécies de prestação de contas. “Uma é por período, de forma bimestral, trimestral e quadrimestral, quando têm de apresentar relatórios relativos à execução orçamentária, gestão fiscal e ensino. A outra prestação é anual, cujo prazo vence dia 31 de março. Desta forma, o TCE cruza as informações das duas prestações, para analisar se há ou não conflito entre ambas”, explica. AtençãoNa avaliação de Marconi Augusto Braga, é essencial que a assessoria dos prefeitos fique atenta aos prazos de vencimento da prestação de contas, para que o próprio chefe do Executivo não seja prejudicado mais adiante. “Se houver problema com o TCE, a multa não vai para o município e sim para o prefeito. Portanto, a sua assessoria e a contabilidade têm que ficar atentos e agir de forma eficiente”, orienta o secretário-geral do TCE. Fixação de benefíciosConforme Marconi Augusto Braga, que ontem ministrou na Câmara Municipal a palestra “Os subsídios dos agentes políticos municipais e sua fixação no último ano da legislatura”, existem alguns limites previstos na Constituição que às vezes passam despercebidos. O secretário-geral do TCE enfatizou que a fixação de benefícios tem de ser feita antes das eleições. Ele também chama a atenção para as novas regras. “Há muitas questões que exigem a atenção dos parlamentares. Por exemplo, os subsídios não podem ser vinculados ao salário mínimo, como muitos ainda insistem em afirmar. Outro ponto é que o limite setorial de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 6% para vereadores e 54% para o Executivo. De forma global, são 60%”, esclarece Marconi Braga. “Outro limite importante é que os benefícios são proporcionais ao percentual da população. Ademais, o essencial são os parlamentares saberem que todos os limites para fixação de benefícios estão previstos na Constituição”, completa. Quintão defende seriedade com o dinheiro públicoO prefeito de Ipatinga, Sebastião Quintão (PMDB), que acompanhou ontem o seminário organizado pelo TCE na Câmara Municipal, afirma que o município está com as contas prestadas rigorosamente em dia. “Nós sempre mandamos a prestação de contas no prazo legal. Acreditamos que o dinheiro público é santo e tem que ser tratado com seriedade”, comenta. No entendimento de Quintão, as prefeituras que têm dificuldades em atender ao TCE não possuem um corpo técnico com o amparo adequado. “Se algum município não consegue honrar seu compromisso com o Tribunal de Contas é porque não investiu em corpo técnico de pessoas preparadas, somando assessoria jurídica, contabilistas e demais profissionais, para acompanhar as exigências legais. Além disso, é preciso dar suporte a estes profissionais, com remuneração digna e aparato técnico adequado”, afirma o prefeito. Vereadores definem normas para próxima legislaturaOs vereadores da Câmara de Ipatinga terão de votar, antes das eleições municipais de 2008 (5 de outubro), os benefícios a que terão direito os parlamentares na próxima legislatura, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o vereador Célio Aleixo (PMDB), todas as questões referentes a remunerações e direitos serão debatidas.“Já temos o parecer que a definição é com relação à remuneração e direitos, como, por exemplo, o 13º salário, auxílio combustível, entre outros”, afirma Célio Aleixo, exemplificando dois benefícios que foram extintos. A definição do salário dos parlamentares também estará em pauta. Neste ano, por força de liminar do Ministério Público, o salário dos vereadores foi reduzido de R$ 7.500 para R$ 4.500. Bruno Jackson