20 de novembro, de 2007 | 00:00

PMCF negocia dívida ativa até amanhã

FABRICIANO - A dívida ativa dos contribuintes com a Prefeitura de Coronel Fabriciano, que o município tem a receber de pessoas físicas ou jurídicas, chega a R$ 26 milhões. O valor é equivalente à expectativa de transferência de recursos da União e do Estado para o município (cota-parte do FPM e ICMS), conforme previsto no projeto de lei do orçamento para 2008, que prevê a manutenção das políticas sociais, realização de obras, custeio da máquina pública, pagamento de servidores, repasses à Câmara Municipal, além de outras despesas. O contribuinte pode quitar o débito com desconto de 35% à vista, até esta quarta-feira (21), ou com parcelamento de 12 vezes, com o desconto de 20%. A inadimplência no pagamento dos tributos municipais tem levado ao aumento anual da dívida ativa. A maior parcela se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pago nos exercícios anteriores. Apesar dos incentivos fiscais, como o “IPTU Premiado”, criado em 2005, do congelamento do valor venal dos imóveis na base cadastral e da política de isenções e descontos especiais para trabalhadores de baixa renda e aposentados ou pensionistas, muitos contribuintes ainda deixam de pagar o imposto. A quantia total da dívida ativa (R$ 26 milhões), na opinião do secretário municipal de Administração e Finanças, Marcos da Luz, seria suficiente para custear diversos projetos reivindicados há anos pela população, como várias obras de infra-estrutura urbana. “Daria para ampliar o nosso programa de pavimentação de ruas e avenidas da cidade que ainda carecem da infra-estrutura básica, investir na recuperação e tratamento dos córregos e ribeirões, otimizar outros serviços públicos, etc”, enumerou.O secretário explicou que o município tem a obrigação legal de cobrar na Justiça a dívida ativa. “Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal nenhum município pode abrir mão da sua receita, o que caracteriza renúncia fiscal. Por isso, a Prefeitura é obrigada a cobrar a sua dívida ativa. Estamos atuando ainda na fase administrativa, promovendo uma cobrança amigável, através do envio da boleta bancária para a casa de cada contribuinte”, ressaltou, completando que, se a medida não funcionar, o município terá que efetuar a execução fiscal dos inadimplentes mediante ações a serem ajuizadas no Fórum da comarca local. Mais informações sobre o pagamento da dívida ativa: 3846-7030.