Portadores de deficiência com acesso garantido

Wôlmer Ezequiel


Há um prazo de 90 dias para adaptação em agências bancárias e quiosques

FABRICIANO - Instituições bancárias terão que garantir acesso de pessoas com deficiência física aos caixas eletrônicos bancários. É o que determina a Lei Municipal nº 3.374, de 19 de setembro de 2007. De autoria do Executivo, a nova legislação obriga as instituições bancárias “propiciarem acesso para deficientes físicos nos quiosques e assemelhados que abriguem caixas eletrônicos”, além de garantir espaço em seu interior para “permanência e movimentação de deficientes físicos com cadeira de rodas”.

O prazo máximo para a adaptação dos caixas eletrônicos será de 90 dias, a partir da data de publicação da lei. O acesso deverá obedecer às regras de acessibilidade expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Se, por ventura, não houver possibilidade técnica ou de adaptação dos caixas, as instituições bancárias deverão encaminhar pareceres técnicos que atestem essas impossibilidades. Os documentos serão analisados pela Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Prefeitura.

Se o parecer final da Secretaria concluir pela viabilidade da adaptação dos caixas eletrônicos, as instituições terão prazo de 90 dias para executar as obras, a contar da data de notificação sobre o resultado da análise dos pareceres técnicos. O não cumprimento da lei implicará em notificação por escrito (estabelecendo prazo de 60 dias para as adaptações); multa de R$ 2 mil ou suspensão do alvará de funcionamento (por seis meses).

O prefeito de Fabriciano, Chico Simões (PT), conta que a nova lei faz parte de um conjunto de ações do governo municipal que visam a facilitar a vida das pessoas com deficiência. “Estamos empenhados em garantir a inclusão das pessoas com deficiência em nosso município”, declarou. Segundo o prefeito, um dos próximos projetos será a adaptação de toda avenida Magalhães Pinto, para facilitar o trânsito das pessoas que andam de cadeira de rodas. Além disso, a Prefeitura exigiu das empresas de transportes coletivos uma renovação da frota, com a inclusão de mais ônibus adaptados com elevador nas linhas municipais.

Encontro no Unileste-MG
As ações citadas pelo prefeito devem pontuar algumas discussões do II Seminário Municipal da Pessoa com Deficiência, que acontece hoje, de 13h às 18h, no auditório João Paulo II, do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (Unileste). Discussões sobre os direitos desse segmento estão na pauta do encontro, que também elegerá os representantes não-governamentais que irão compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Ato marca dia de luta das pessoas com deficiência

A Prefeitura, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação Mineira Espinha Bífida e Hidrocefalia do Vale do Aço (AMEBH-VA), Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga (ADEFI), entre outras entidades, promovem hoje um ato para lembrar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. O evento acontece na Praça 1º de Maio, a partir das 13h20, com a participação da Banda Brasil Excepcional da APAE, do Circo da Esperança e de uma representante da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa deficiente de Belo Horizonte (CAADE).

A Prefeitura e as entidades pretendem, com o ato público, a inclusão do indivíduo e apresentar o projeto de lei que propõe a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Ipatinga. Atualmente, a Prefeitura conta com um cadastro de 1400 pessoas com deficiências, que já possuem o passe livre nos coletivos.
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