26 de agosto, de 2007 | 00:00

MPT atento a fatos lesivos à ordem do direito trabalhista

CORONEL FABRICIANO - Aos poucos, cresce sobre a mesa do procurador do Trabalho, Adolfo Silva Jacob, a pilha de processos abertos no ofício do Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentados desde a abertura da unidade, há cerca de 30 dias, em Coronel Fabriciano. Até sexta-feira eram 20 ações em tramitação. O procurador destaca que a importância do Ministério Público do Trabalho (MPT) é que, por se tratar de um ramo do Ministério Público, é um órgão estatal com uma série de garantias para desempenhar o papel de defesa coletiva dos trabalhadores. “Como em todos os ramos do Ministério Público, o MPT atua em defesa de tudo o que for de interesse da coletividade”. Adolfo Silva Jacob afirma que a sociedade precisa entender, nesse processo de interiorização do MPT, que as pessoas terão mais acesso a um órgão público, com estrutura e garantias para fazer com que o mau empregador cumpra seus deveres junto aos trabalhadores que emprega. “A lei da ação civil pública determina que qualquer pessoa pode e o servidor público deve levar a conhecimento, a ocorrência de qualquer fato que atrai a ação do Ministério Público do Trabalho. Em resumo, qualquer atividade que atinja a uma coletividade de trabalhadores deve ser trazida aqui ao Ministério Público”, explica.  Antes da existência do ofício do Ministério Público do Trabalho em Coronel Fabriciano, todos os fatos lesivos à ordem do direito trabalhista, ocorridos no Vale do Aço e em cidades circunvizinhas, tinham que ser levados ao conhecimento da Procuradoria Geral do Trabalho em Belo Horizonte. O procurador do Trabalho que fosse apurar os fatos teria muita dificuldade dada a distancia. Com a inauguração do ofício está mais fácil o acesso. O atendimento é feito na rua Vereador Pedro Messina, 62, Centro, das 8h às 18h. Atualmente sete pessoas, em média, procuram diariamente o ofício, mas a expectativa dos atendentes é que a procura aumente na medida em que as pessoas tomem conhecimento das atribuições do Ministério Público do Trabalho. O ofício do MPT em Fabriciano é responsável por atender a demanda de 71 municípios, localizados nas regionais de Itabira, Vale do Aço, Caratinga, João Monlevade e Manhuaçu. Contrato condicionado a irregularidadesNa entrevista ao DIÁRIO DO AÇO, quando questionado se o trabalhador também tem culpa quando aceita um contrato de trabalho já com o conhecimento de que isso está permeado pela irregularidade, Jacob lembrou que o princípio básico do Direito do Trabalho é o princípio protetor. “Em razão disso, sabe-se que muitas vezes o trabalhador é obrigado a aceitar condições que vão contra seus direitos pela questão da necessidade do emprego, haja vista o elevado número de desempregados que há no Brasil. Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Então, se um trabalhador aceitar uma condição que não lhe é favorável, ele pode, depois, obrigar o empregador a lhe pagar todos os direitos que lhe foram negados no curso do mercado de trabalho”, esclarece. Para ter garantia do recebimento de direitos trabalhistas, é importante que sejam juntadas as provas. Adolfo Jacob explica que, ao receber e apurar uma denúncia, sem conseguir um acordo, o Ministério Público do Trabalho terá que entrar na Justiça com uma ação para convencê-la da ocorrência dos fatos lesivos ao trabalhador. São aceitas principalmente provas documentais e testemunhais, explica Jacob.“Canto da sereia”No entendimento de Adolfo Silva Jacob, a tão badalada reforma trabalhista tem se tornado um verdadeiro “canto da sereia”. Para o procurador do Trabalho, muitos defendem mudanças apenas ilusórias nos direitos dos trabalhadores para esconder uma porção de penduricalhos. “Na verdade, o que temos é uma das mais mal pagas mãos-de-obra do mundo. E o salário é a melhor forma de distribuição de renda que existe em uma sociedade. Por isso, digo que diminuir direitos trabalhistas, em suma, é diminuir a renda do trabalhador, e isso vai contra o interesse da própria sociedade, porque provoca ainda mais acumulação de renda nas mãos de poucas pessoas”, afirmou. Para Jacob, a insistência na política do mau salário gerou a situação da atualidade: um país rico, cheio de pobres. Segundo ele, de 20 anos para cá a participação dos salários nas despesas das empresas tem caído de forma vertiginosa. “É uma fração do que era tempos atrás. Estamos com salários extremamente defasados”, conclui Adolfo Silva Jacob.  Discriminação é alvo de denúncias Após trinta dias de funcionamento, as denúncias que mais aparecem no ofício do MPT em Fabriciano estão relacionadas à discriminação na contratação de trabalhadores. “Na maioria dos casos, são trabalhadores que já usaram do direito constitucional de recorrer à Justiça do Trabalho contra alguma empresa. Depois, na busca de novo emprego, quando a empresa toma conhecimento do fato, nega o direito do trabalhador em ocupar a vaga e, às vezes, essa discriminação atinge até membros de sua família”, explica o procurador.Outras denúncias freqüentes, explica Adolfo Silva Jacob, estão relacionadas a irregularidades em jornadas de trabalho, no intervalo de descanso, falhas em normas de segurança e medicina do Trabalho. “Mas há também as irregularidades na contratação para burlar os direitos trabalhistas, como as falsas sociedades, empresas travestidas de cooperativas, exigência de abertura de empresa para fugir do contrato de trabalho e contratação de servidor público sem concurso público”, relata Adolfo Jacob.Segundo o procurador do Trabalho, a partir da denúncia abre-se um procedimento investigatório e, uma vez apurada a existência do fato que infringe a legislação trabalhista, o empregador é convocado a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, caso não concorde, o MPT ajuiza uma Ação Civil Pública, postulando à Justiça do Trabalho que condene o empregador a cessar a conduta ilícita, não repetir a conduta e a pagar indenização por dano moral pela ofensa à coletividade.Alex Ferreira