11 de agosto, de 2013 | 00:05

Estupro de vulnerável pode gerar pena de 8 a 15 anos de prisão

Motéis em Ipatinga não exigem documento de identidade de seus clientes

IPATINGA – A polícia ainda procura pelo condutor de um Chevrolet Astra vermelho, suspeito de ter abusado sexualmente de uma menina de 13 anos. O crime ocorreu no sábado (3), em um motel no bairro Veneza e o pai da menina pede a punição do responsável. Ainda que a família não acionasse os meios legais, o tarado teria, da mesma forma, problemas com a Justiça. Menores de 14 anos no Brasil são tutelados pelo Estado e, dessa, forma, os órgãos agem por dever de ofício ao processar, por exemplo, quem abusa sexualmente dos cidadãos até a pré-adolescência.

A delegada de mulheres Amanda Morais está a frente do caso que envolve a estudante de 13 anos e explica que a Lei número 12.015 de 7 de agosto de 2009, estabelece que qualquer circunstância de natureza sexual é considerada estupro de vulnerável. A situação agrava-se caso isso ocorra de forma violenta ou mediante ameaça. “Quando o ato envolve crianças, seja por conjunção carnal ou qualquer outro tipo de ato libidinoso, como passar a mão na vítima de forma indelicada ou tocar o órgão genital dela, já é considerado abuso. Se esse tipo de crime ocorre com menores de 14 anos nós consideramos como estupro de vulnerável”. A pena em casos como esses, conforme explicou a delegada, varia de 8 a 15 anos. “E se resultar morte ou lesão grave a vítima, vai de 10 a 20 anos de prisão”, alerta.

A delegada contou que esse tipo de crime, normalmente, é praticado por pessoas próximas da vítima. No caso em questão, a denúncia da família é que a menina fora aliciada nas proximidades da escola em que estuda, até que o adulto a levou para o motel. Mensagens trocadas entre os dois, por telefone celular, podem complicar a situação do acusado do crime. “O mais frequente é que os autores sejam vizinhos ou algum membro da família. Quando o crime ocorre com crianças, na maioria das vezes não há a conjunção carnal. Nesses casos o toque é o mais comum”.

Ela explicou que em mais de 90%, os crimes sexuais são praticados na ausência de testemunha e, por essa razão, a palavra da vítima é fundamental. “Normalmente as mães percebem que a criança mudou de comportamento e quando vão conversar com o filho associam essa mudança ao abuso sexual. Até mesmo quando o ato envolve crianças, a palavra da vítima tem validade”.

Incidência

Amanda Morais relatou que todos os meses há registros de crimes de abuso sexual na Delegacia de Mulheres de Ipatinga e que a família, assim que tem conhecimento da ação, faz a denúncia. “É um crime que tem registro todos os meses. Há pouco tempo uma mãe veio até a delegacia e relatou a suspeita de que o avô de sua filha abusou da criança. Ainda não sabemos se foi o avô, mas a mãe veio e fez a denúncia, que é o passo inicial para a investigação”.

A delegada explicou que a lei é diferente quando o crime envolve menores de 14 anos em função da maturidade da vítima. “Há uma presunção absoluta em que uma criança com idade inferior a 14 não tem condições de consentir a relação sexual. Acredita-se que, mesmo quando a criança realiza o ato sexual por vontade própria, ao ser menor de 14 anos, ela ainda não tem maturidade sexual para decidir sobre isso. Nesse caso, o ato sexual, consentido ou não, é considerado estupro de vulnerável”.

A delegada ainda disse que autores de estupro normalmente alegam desconhecer que a criança era menor de 14 anos. “Hoje em dia as crianças estão se desenvolvendo muito rápido. Algumas de 12 e 13 anos aparentam ter idade superior devido ao físico. Geralmente os responsáveis pelo abuso, em juízo, alegam que não sabiam que a criança era menor de 14 anos. Porém, a pessoa que pratica relação sexual com uma criança assume esse risco de ser acusado de estupro”.



Lei Municipal é descumprida por motéis

Em Ipatinga, a Lei Municipal número 2.922, em vigor desde setembro de 2011, estabelece que hotéis, pensões e casas noturnas só podem permitir a entrada de crianças e adolescentes quando eles estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis. E no caso dos motéis, a entrada de menores de 18 anos é proibida. Por isso, os estabelecimentos deveriam exigir a apresentação de um documento de identidade, com foto, das pessoas que entram para suas instalações.

Porém, a realidade é outra. Motéis em Ipatinga descumprem a norma. No crime que envolveu a menina de 13 anos, por exemplo, a criança foi levada para o interior do motel acompanhada de um adulto. “As cancelas instaladas em 2012 agora só ficam levantadas. Se estivessem abaixadas e a lei da exigência do documento de identidade em cumprimento, muitos crimes assim seriam evitados”, desabafou o pai.

A lei prevê que estabelecimentos que permitem a entrada de crianças e adolescentes tenham seu alvará cassado, além do pagamento de uma multa diária de R$ 5 mil.

Procurada, a administração municipal esclareceu que a prefeitura é responsável, apenas, pela concessão de alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, mas não tem competência para fiscalizar a frequência em motéis, hotéis, casas noturnas ou estabelecimentos congêneres em Ipatinga. “Até o momento, o município não foi notificado de nenhuma irregularidade referente ao funcionamento desses estabelecimentos, para que sejam tomadas as medidas cabíveis estabelecidas pela legislação”, informa a nota.

Quanto ao descumprimento da lei que determina o uso de cancelas na entrada dos motéis, hotéis e similares, a nota da Prefeitura de Ipatinga acrescenta que a Seção de Fiscalização de Obras e Posturas da PMI atua regularmente na averiguação técnica do cumprimento dos procedimentos de segurança previstos no Termo de Ajustamento de Conduta por parte dos empreendedores, assinado ainda no governo anterior, no sentido de instalar o equipamento. “Os locais que não se adequarem à legislação estarão sujeitos à autuação, seguida de multa, podendo ter os alvarás cassados”.

Fiscalização é indispensável para evitar crimes, avalia PM

Em 17 de julho de 2012 a constatação, pela Polícia Militar, de que motéis eram usados para a prática de crimes, como a pedofilia e tráfico de drogas levou a uma operação que terminou com o fechamento de 14 estabelecimentos. Um acordo, entretanto, permitiu que os estabelecimentos fossem reabertos, com o trabalho de funcionários que ficariam na recepção para exigir a documentação de quem entrasse, até que fossem instaladas cancelas e quiosques apropriados para a conferência dos documentos.

Na época, o comando da 82ª Companhia da Polícia Militar avaliou que em outras regiões, onde houve maior combate ao crime, a identificação para o acesso a motéis tornou-se uma praxe.
 

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