29 de novembro, de 2016 | 17:42

Sintserpi explica movimentação jurídica para exigir o pagamento dos aposentados

A direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipatinga (Sintserpi), prestou esclarecimentos aos servidores aposentados durante assembleia realizada na sede do Sindicato. O advogado da entidade, Luís Gustavo Sarmento Ramos, informou sobre a Movimentação do Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato, pleiteando que o município cumpra o estabelecido na Lei Municipal 1.113/94.

A presidente do Sintserpi, Marcione Menezes, explicou que os primeiros problemas referentes à falta de pagamento da complementação dos servidores aposentados do município de Ipatinga começaram a surgir em outubro de 2015. “O Sintserpi decidiu impetrar um Mandato de Segurança na Justiça para assegurar que o pagamento fosse mantido a todos os servidores públicos inativos, sem qualquer distinção de associado ou não”, pontua.

Conforme o advogado Luís Gustavo Ramos, inicialmente o sindicato teve uma liminar indeferida em 1ª Instância. Em seguida, foi proposto um recurso competente para reverter essa liminar. Com a decisão favorável, o Sintserpi conseguiu que a prefeita de Ipatinga, Cecília Ferramenta (PT) mantivesse os pagamentos dos servidores inativos em dia, com os valores que deveriam receber, enquanto durasse a tramitação do processo. Porém, como não houve nenhuma aplicação de multa nessa primeira decisão, em caso de descumprimento, o Sintserpi foi obrigado a fazer um novo recurso para suprir a omissão referente à multa. A multa por descumprimento foi estabelecida na seguinte decisão e o município foi intimado. “Na ocasião, os representantes legais do Executivo informaram a insuficiência de recursos financeiros para não cumprir com o pagamento, embora estivesse pagando o valor de até R$ 1.000,00 de complementação para todos os servidores aposentados”, comentou Luís Gustavo.

“Nós temos uma liminar que determina o pagamento da complementação do servidor inativo e essa decisão não vem sendo cumprida. Contudo, foi feito um pedido pela administração municipal para suspender todo e qualquer processo referente à complementação em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). No Mandado de Segurança foi deferida a suspensão do processo, mas apesar disso não houve intimação para o sindicato fazer os recursos cabíveis, para que sejam mantidos os pagamentos”, esclarece o advogado.

Prazo
O Sintserpi obteve, na segunda-feira (28), uma liminar que determina a regularização do pagamento das verbas previdenciárias, referentes ao mês de setembro deste ano, bem como os meses subsequentes e o 13º salário dos servidores públicos municipais.

Caso a decisão seja descumprida pela Prefeitura de Ipatinga, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 1.000.