11 de novembro, de 2016 | 18:02

Anatel garante manutenção de serviços se houver intervenção na Oi

Companhia opera em 4,5 mil municípios e é utora do maior pedido de recuperação judicial da história do Brasil: R$ 65 bilhões

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, garantiu hoje (8) que a autarquia terá condições de administrar os serviços prestados pela empresa telefônica Oi caso haja intervenção federal na companhia. Segundo ele, o governo tenta evitar a intervenção, apostando numa solução de mercado.

“A Anatel tem um quadro de pessoal que está com tudo mapeado. Acompanhamos a qualidade da prestação do serviço e, na necessidade de uma intervenção, a equipe que seria nomeada seria composta por profissionais experientes, altamente capazes”, declarou Quadros.

Ajuda do governo

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, admitiu que, embora espere não ser necessário intervir, o governo federal já estuda modelos de uma possível intervenção para ajudar a empresa de telefonia Oi a solucionar a situação de dívida de R$ 65 bilhões.

Segundo Kassab, o governo está “100% concentrado na ação de ajudar na recuperação judicial”, mas, caso o plano de recuperação judicial apresentado pela companhia não seja aprovado, o governo será obrigado a intervir.

De acordo com dados da Anatel, a Oi opera em 4,5 mil municípios – de forma exclusiva em cerca de 2 mil deles. Autora do maior pedido de recuperação judicial da história do Brasil, a empresa tem entre seus principais credores alguns bancos públicos, como o BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica. Só a Anatel afirma ser credora de uma dívida de mais de R$ 20 bi, relativa à multas administrativas; créditos tributários e ônus contratuais.

O processo de recuperação judicial está sendo conduzido pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que marcou para o próximo dia 16 a data da mediação entre a Anatel e a empresa referente às multas aplicadas pela agência reguladora – que representam grande parte do passivo da empresa.

De acordo com Quadros, a intervenção pode exigir mudanças na atual legislação, já que, hoje, a Lei Geral de Telecomunicações só faculta à intervenção nos serviços prestados sob o regime de concessão pública, como o de telefonia fixa operado pela Oi, deixando de fora os produtos oferecidos por meio de uma autorização federal, como os de telefonia celular e internet.

Casa Civil estuda alternativas
Um grupo interministerial coordenado pela Casa Civil analisa algumas alternativas. O governo pode enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) alterando a Lei de Recuperação Judicial ou apresentar a proposta de criação de uma lei específica voltada apenas para o setor de telecomunicações. Quadros afirmou que, caso a solução de mercado não se concretize, o governo deve se antecipar ao fim do processo de recuperação judicial e apresentar uma proposta que viabilize a intervenção.

A mudança na Lei de Recuperação Judicial entrou em pauta devido à impossibilidade de qualquer mudança na Lei Geral de Telecomunicações por meio de uma Medida Provisória, sendo necessária a apresentação de um projeto de lei, cujo trâmite parlamentar é mais demorado. Nesse caso, contudo, a questão é como alterar as regras de recuperação judicial com vistas a questões específicas do setor de telecomunicações sem criar conflitos legais com outros serviços de infraestrutura prestados por meio de concessões.

“Seria um trabalho muito complexo tratar de uma amplitude muito maior que a área de telecomunicações. Assim, há essa outra possibilidade sendo trabalhada, que é a criação de uma lei específica voltada apenas para o setor de telecom”, finalizou Quadros.

Indicados não poderão participar de reuniões

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu proibir a participação de pessoas indicadas pelo fundo de investimentos Société Mondial nas assembleias do Conselho de Administração da empresa de telecomunicações Oi.

Segundo a agência reguladora, a interferência de pessoas indicadas pelo fundo de investimento nas decisões da companhia sem o aval da autarquia fere a Lei Geral de Telecomunicações e outras normas do setor, podendo configurar a transferência de controle acionário da Oi.

Além da proibir a participação nas assembleias a partir de hoje, a Anatel também instaurou um Processo de Apuração por Descumprimento de Obrigações (Pado) para verificar se os representantes do Société participaram ativamente, com direito a voto, das últimas reuniões do Conselho de Administração da Oi.

Não há, até o momento, indícios de que os membros do fundo Société tenham influenciado as últimas decisões do conselho, mas se algo ficar provado durante apuração, a empresa poderá ser punida com penas que vão de advertência à caducidade (prescrição) do contrato de operação.

Segundo o superintendente de Competição da Anatel, Carlos Baigorri, a medida cautelar não tem caráter punitivo, mas preventivo. O objetivo é impedir que representantes do Société interfiram nas decisões do Conselho de Administração até que a agência reguladora conclua a análise do processo de anuência prévia.

De acordo com Baigorri, a resposta aos pedidos de participação só é dada após os técnicos da agência reguladora verificarem se, no caso de empresas concessionárias, a transferência de controle acionista não prejudicará a livre concorrência no setor nem colocar em risco a execução do contrato de concessão.

O fundo de investimento Société indicou à Anatel os nomes de seus representantes para o Conselho de Administração em 26 de agosto. A indicação foi reforçada pela Oi em 14 de setembro. A agência ainda não tem prazo para se manifestar sobre os pedidos.

“Ainda estamos processando a análise do processo de anuência prévia. Enquanto não houver uma decisão, os indicados não podem participar e influenciar qualquer direito político sobre as decisões da Oi”, disse Baigorri. A Société pode recorrer da medida, mas se descumprir a decisão sem autorização prévia, pode ser punida com multas de até R$ 50 milhões.