24 de outubro, de 2016 | 16:52

Justiça do trabalho: o Vale do Aço flertando com o retrocesso

Leonardo Augusto P. Soares*

Fomos tomados de surpresa, e espanto, com a notícia de “abertura de pedido de providências para a realização de estudo, com dados técnicos e estatísticos, que subsidie possível proposição de adequação da jurisdição”, tendo como destinatários o Foro e as Varas do Trabalho de Coronel Fabriciano, podendo culminar com o remanejamento de duas varas para o município de Ipatinga, que receberia as demandas de Ipaba, Joanésia, Mesquita, Santana do Paraíso, Iapu e as próprias, naturalmente.

A circunscrição fabricianense, por sua vez, englobaria Antônio Dias, Jaguaraçu, Marliéria, Timóteo e as suas. Não se fala, no ofício, qual o critério usado para o levantamento do número de demandas, se onde há a prestação do serviço, se seria o domicílio dos reclamantes ou das empresas reclamadas. Já vejo um contrassenso nisso, como abaixo esmiuçarei.

Ainda segundo o despacho da lavra do desembargador, vice-corregedor, a “adequação tem como finalidade proporcionar uma melhoria no acesso à Justiça, conforme consta do artigo quinto, XXXV, da Constituição Federal, ao diminuir a distância entre as localidades e as cidades sedes das varas do Trabalho deste Tribunal”.
Assim, solicitou o vice-corregedor que fossem oficiados os Magistrados que em Fabriciano atuam, a Procuradoria do Trabalho, presidentes de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e municípios interessados no especulado remanejamento.

Este é o resumo das deliberações da Corregedoria do TRT. Passo a apontar minhas impressões acerca da situação.
Primeiramente, importante lembrarmos que o atual Fórum da Justiça do Trabalho, em Coronel Fabriciano, é obra recente, entregue em 2013, consumindo quase R$ 3 milhões provenientes de recursos da União. Enfim, de dinheiro nosso, do povo.

Neste valor não está incluído o terreno, que foi doado pelo Governo do Estado de Minas Gerais; que a Justiça do Trabalho funciona em Coronel Fabriciano há décadas; que atualmente há uma enorme pressão da sociedade regional, capitaneada pela advocacia, representada pela OAB, buscando que o Tribunal Regional do Trabalho tome medidas efetivas para a melhora da prestação jurisdicional, considerando que profissionais da advocacia, reclamantes, prepostos de empresas e testemunhas têm sofrido, e muito, com audiências que varam as noites e audiências designadas para 2019, dentre outras mazelas denunciadas reiteradamente.

Para facilitar a compreensão da atual situação da prestação jurisdicional trabalhista que está sendo entregue na Região do Vale do Aço, há contenção de despesas, inclusive com AR – Avisos de Recebimento -, fato que vem levando a súbitas redesignações de audiências, muitas delas com a presença de todas as partes e testemunhas presentes para o ato processual. Este é um exemplo, apenas um.

A mudança de duas varas do Trabalho de Coronel Fabriciano tomou de surpresa grande parte da comunidade jurídica, mas não porque o cidadão desmereça iniciativas visando seu conforto e a diminuição de gastos com deslocamentos. Não porque Ipatinga não mereça receber fóruns ou muito menos porque Fabriciano e Timóteo não estão dispostas a nada perder, mas por alguns outros motivos, os quais elenco:

1. A atual situação do país, inclusive com a expressiva, e tão lamentada diminuição das verbas dos Tribunais pátrios, não permite, em hipótese alguma, que uma obra, inaugurada há cerca de 3 anos, em valores que chegam perto da cifra de R$ 3 milhões, venha a perder metade da sua demanda e que outra estrutura seja edificada em Município circunvizinho, com novo investimento usando os atuais escassos recursos públicos.

Importante salientar que o atual prédio em Fabriciano tem 4.696 m² de área, erguido em um terreno de 3.600 m², possibilitando futura ampliação (8.431 m²) para até 12 varas, sendo um dos melhores prédios do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. E que há muito a região aguarda a instalação das prometidas quinta e sexta varas, indispensáveis para a melhoria da eficiência jurisdicional;

2. Não se sabia, até antes da proposição, de reclamação de cidadãos e empresas quanto ao deslocamento para Fabriciano. Isto por um simples motivo: reclamantes e reclamadas vão duas vezes, em casos até uma, ao prédio da Justiça do Trabalho durante todo um processo. Ou seja, você, cidadão, trabalhador ou empresário, que poderá vir a arcar com investimento em novo prédio público, espera 2, 3, 4, 5 anos, ou até mais, pelo desfecho de uma disputa judicial, não pelo tempo do seu trajeto até o fórum, mas sim em razão de uma estrutura onde faltam servidores, Juízes e todo o aparato que permita a entrega de uma jurisdição à altura da que você merece.

Quando eu mencionei contrassenso no início do presente artigo, imaginei a seguinte situação: um trabalhador que presta serviços em Coronel Fabriciano, mas mora em Ipatinga, o que é comum, vai todo dia àquele Município trabalhar, mas não pode ir duas vezes durante o seu processo no prédio da Justiça do Trabalho nele localizado. É muito incoerente.

3. A “viabilidade” do desmembramento da Justiça do Trabalho de Coronel Fabriciano também tem que ir ao encontro do anseio da advocacia da região, afinal, somos nós que representamos os interesses dos litigantes e que comparecemos aos balcões forenses.
Não só pela ineficiência que ele pode trazer, dado que a transferência de varas exigirá atenção de servidores que se encontram sobrecarregados atualmente, mas também, e principalmente, porque a advocacia, seja ela de Ipatinga, Fabriciano, Timóteo, Belo Oriente ou Antônio Dias, sente-se regionalizada, integrada.

Assim, Advogadas e Advogados de Timóteo trabalham para reclamantes e empresas de Ipatinga, com o mesmo ocorrendo com os Advogados de Ipatinga em relação a Fabriciano e Timóteo. Portanto, para a advocacia, pensada num todo, é inviável o desmembramento. E não só inviável, é perigoso, representando um retrocesso na integração da classe, que vem, de um tempo para cá, crescendo em representação junto a OAB Mineira. Para se ter uma ideia, Fabriciano hoje tem 01 Conselheiro Estadual e 06 (seis) integrantes de Comissões Temáticas Estaduais, fato inusitado na história da instituição em Minas Gerais, tudo dentro de um movimento de fortalecimento da representação da advocacia do Vale do Aço no Estado.

É inegável, assim, que o caminho é a regionalização das demandas da advocacia, a integração da classe, movimento em consonância com a Lei Complementar do Estado de Minas Gerais, de nº 51, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Região Metropolitana do Vale do Aço, que parece estar sendo ignorada pelo ofício objeto de toda a celeuma.

Para a advocacia, a cisão representaria um imenso retrocesso. E criaria precedentes perigosíssimos, como a reivindicação, por Fabriciano, de uma das 02 (duas) Varas da Justiça Federal de Ipatinga, localizadas no Bairro Canaã. Até porque, a prevalecer o raciocínio inserto na proposição, a Justiça Federal também deveria estar mais perto do cidadão de Fabriciano, Timóteo, Jaguaraçu, Marliéria e Antônio Dias.

4. Os servidores, na sua grande maioria, estão alocados, com suas famílias estabilizadas, em Coronel Fabriciano e proximidades, muitos há mais de década, considerando que a Justiça do Trabalho sempre em Fabriciano esteve e a expectativa aumentou neste sentido com a construção do milionário Fórum. Daí vem a insatisfação da imensa maioria com a simples possibilidade de remanejamento.

Enfim, considero a proposição, por mais que esteja no seu estado embrionário, fadada ao insucesso. Natimorta, praticamente. E com um cheiro forte de retrocesso, da volta da ultrapassada disputa política entre Ipatinga e Fabriciano, que em nada interessa ao cidadão preocupado com a integração da Região Metropolitana do Vale do Aço e com a eficiente destinação dos recursos públicos aqui aplicados.
*Advogado e voluntário da OAB