13 de outubro, de 2016 | 17:50

Justiça determina suspensão de complementação de aposentadoria e pensões em Timóteo

Processo teve início em 2014 e tem como autor o Ministério Público Estadual

Atendendo a requerimento de pedido de Tutela de urgência do Ministério Público Estadual, o juiz da segunda vara Cível de Timóteo, Maycon Jésus Barcelos, determinou que seja cessado, imediatamente, os pagamentos de complementação de aposentadoria e pensões, conferidas com base na Lei municipal 2021/99.

Conforme informou o procurador geral do município, Heyder Torre, o processo, que teve início em 2014 e tem como autor o Ministério Público Estadual, arrolou como réus todos os aposentados de Timóteo que recebem complementação de aposentadoria e pensões com base na Lei 2021/99. Aproximadamente 409 aposentados são réus na ação.

A lei garantia aos aposentados e pensionistas o recebimento de complementação de forma integral, mesmo após o desligamento do servidor público do município. O principal argumento do Ministério Público é que não há uma fonte de custeio para o pagamento destes aposentados que continuaram a receber integralmente seus salários, sem nunca ter contribuído para ter o benefício.

Além desta ação, o Ministério Público também requereu, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a declaração de inconstitucionalidade da lei. Em decisão no mês de junho, os desembargadores consideraram a lei inconstitucional, o que em tese pautou a decisão do Judiciário de Timóteo.

O município de Timóteo recebeu, na tarde de terça-feira (11), a ordem judicial que determina a paralisação imediata do pagamento. O valor mensal gasto com o pagamento de complementações de aposentadoria e pensões gira em torno de R$ 827 mil, o que totaliza R$ 10.751 milhões por ano, devido à inclusão do pagamento de 13° salário.