10 de outubro, de 2016 | 22:02

Câmara aprova PEC do teto dos gastos públicos

Por 366 votos a 111, está aprovado o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do Poder Executivo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 366 votos a 111, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do Poder Executivo, que cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Sob forte marcação da oposição, deputados também analisaram os destaques apresentados ao texto pelos partidos. Um deles, do PT, pretendia aprovar emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) para incluir no texto limite ao pagamento de despesas com a dívida pública e para excluir do teto de gastos as despesas com saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, segurança pública, saneamento e outras.

A oposição manteve uma articulação para obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia.

Defesa

Mais cedo, o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou em discurso no Plenário, que a nova diretriz para a política fiscal, proposta pela PEC do teto de gastos (PEC 241/16), é um importante passo para o País voltar a crescer. “A aprovação dessa PEC é a certeza de que os investimentos voltarão”, disse Moura. Nos últimos dias, ele coordenou as negociações com os partidos da base aliada para a aprovação do substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Moura lembrou que, pela manhã, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC. O líder do governo leu trecho do despacho, em que o ministro afirma que “a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia”.

Os deputados entraram com mandado de segurança no STF, com pedido de liminar, argumentando que a PEC do governo compromete a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais, ao prever que somente o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção desses limites. O texto determina que, após dez anos, o presidente poderá alterar o critério de correção.

Já publicado:
Proposta cria um teto para o Orçamento da União por até 20 anos; PEC levanta discussão sobre retrocesso na Educação e Saúde

Jantar, risoto e sessões de selfie com o presidente e Marcela Temer

Menos de 24 horas antes de a PEC 241 ir a votação, o presidente da República, Michel Temer, ofereceu na noite de domingo (9), um jantar a deputados que integram partidos da base aliada para pedir a eles que aprovassem no plenário da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento dos gastos públicos.

Entre os presentes estavam os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos líderes de PSDB, Antonio Imbassahy (BA); PMDB, Baleia Rossi (SP); PSD, Rogério Rosso (DF); DEM, Pauderney Avelino (AM); e PTB, Jovair Arantes (GO).

Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento), Mendonça Filho (Educação) e Ronaldo Nogueira (Trabalho), entre outros, também estavam no encontro. Ao todo, estavam presentes 215 parlamentares, com 31 esposas, e outras 33 pessoas, entre ministros e assessores do governo. No jantar, em que foi servido vinho, carne com risoto de funghi, salmão, massa e salada, os "convidados" protagonizaram filas para fazer selfie com o presidente e a primeira dama.

Objetivos

Conforme a assessoria de Temer, o objetivo do jantar foi reforçar com a base aliada a importância da aprovação da PEC para o equilíbrio das contas públicas – para seguir para o Senado, a proposta precisa ser aprovada por pelo menos 308 deputados.

"Se eu for me pautar pelo resultado da votação na comissão, que foi 23 votos a favor e sete votos contrários, isso representa 75% no critério da proporcionalidade. Se eu adotar esse critério, vai a quase 380, 390 votos. Mas, evidentemente, nós temos os pés no chão. Se nós obtivermos os 308 votos necessários para aprovação da emenda constitucional, já estamos satisfeitíssimos", afirmou o presidente na entrevista.

Salário mínimo

O relator da PEC na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo (referência para mais de 48 milhões de pessoas) deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

Esse veto ao aumento real (acima da inflação) permaneceria até que as despesas retornassem aos limites previstos "não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto".